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Analista Beatriz de Souza Dias
16/06/2024

Os 5【ERROS】que invalidam um Contrato de Prestação de Serviços!【Cuidado】com o 4º!

Descubra o que é um Contrato de Prestação de Serviços. Como preencher um Contrato de Prestação de Serviços? Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.

  1. 1. O que é Contrato de Prestação de Serviços?
  2. 2. Como elaborar o Contrato de Prestação de Serviços?
        2.1 Qualificação das partes
        2.2 Motivo justificador da demanda de trabalho temporário
        2.3 Prazo da Prestação de Serviços
        2.4 Valor da Prestação de Serviços
  3. 3. No Contrato de Prestação de Serviços é necessário incluir um vínculo empregatício?
  4. 4. Quais são os principais tipos de Contrato de Prestação de Serviços?
        4.1. Professor de Línguas Estrangeiras
        4.2. Motoboy
        4.3. Empresas Terceirizadas
        4.4. Advogados
        4.5. Autônomo
        4.6. Freelancer
        4.7. Diarista/Empregada Doméstica
  5. 5. Como realizar uma Rescisão Contratual  de um Contrato de Prestação de Serviços e quais são suas consequências?

Atualmente é muito comum vermos empresas contratando pessoas autônomas para realizar/prestar algum serviço.

Mas como funciona esse tipo de serviço? Quais são suas características e tipos de contrato?

Essas e outras perguntas serão respondidas ainda neste artigo.

1. O que é Contrato de Prestação de Serviços?

Um contrato é caracterizado por ser um documento que estabelece um acordo entre dois ou mais envolvidos, sendo eles caracterizados como pessoas físicas ou jurídicas, com isso, o documento tem por objetivo promover a boa relação entre as partes para que não haja possíveis desentendimentos.

Esse modelo de contrato pode ser utilizado por pessoas autônomas, microempreendedores, educadores e outros.

Lembrando ainda que segundo a legislação não é permitida a contratação desses serviços para substituir profissionais que estão em greve.

O contrato garante o cumprimento de direitos e deveres, nesse sentido, o contratante deve fornecer toda a assistência necessária para a execução do serviço, bem como o contratado deve fornecer uma boa desenvoltura nas atividades destinadas a ele.

Imagina só você precisar recorrer a um júri para resolver alguma irregularidade sem ter um documento que possa provar o que foi negociado. Como você poderá recorrer a uma indenização?

Para mediar uma boa negociação se faz necessária uma discussão ou uma minuta.

| Mas o que é uma minuta?

Então a minuta é como se fosse um pré contrato, documento destinado para a negociação, dessa forma, antes de possuir um documento final as partes possuirão uma MINUTA que será utilizada para analisar se será preciso ou não realizar mudanças no documento final.

Visto isso, é importante que em todo tipo de acordo as partes possuam um contrato para garantirem seus direitos.

2. Como elaborar o Contrato de Prestação de Serviços?

Sabe-se que um Contrato de Prestação de Serviços é totalmente diferente de um Contrato de Trabalho.

Ainda nesse sentido, o Art. 9° da Lei 13.429 diz que o contrato celebrado pela empresa deve conter como informações obrigatórias:

“I - qualificação das partes;

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

III - prazo da prestação de serviços;

IV - valor da prestação de serviços;

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.”

Visto isso, apresentaremos ainda neste tópico as especificações e informações necessárias para o preenchimento de cada cláusula obrigatórias.

2.1 Qualificação das partes:

Aqui devem ser apresentados os documentos mais os dados das partes, como:

  • Nome completo;
  • RG e CPF;
  • CNPJ (em caso de empresas ou pessoa jurídica);
  • Nacionalidade;
  • Meios para contato.

2.2 Motivo justificador da demanda de trabalho temporário:

Vimos que o contrato de prestação de serviços não pode ser utilizado para a substituição de trabalhadores que entram em greve, dessa forma, o contrato deve constar o motivo da contratação do serviço, podendo ser apresentado também nas cláusulas do objeto.

2.3 Prazo da Prestação de Serviços:

Aqui deve ser apresentado o tempo estipulado para a conclusão do serviço, também chamado período de vigência do documento.

2.4 Valor da Prestação de Serviços:

Deve ser apresentado o valor final, com a soma dos dias e meses trabalhados, bem como o valor pago de maneira mensal/semanal/diária, dia de pagamento e forma, por exemplo depósito ou transferência.

O que se diverge bastante de outros contratos de trabalho, nesse viés, é importante ressaltar que um Contrato de Prestação de Serviços pode possuir sim as mesmas cláusulas de um Contrato de Trabalho, porém isso não significa que o documento pode ser redigido da mesma maneira, visto que cada tipo de contrato possui sua particularidade.

Observe também se o contrato se enquadra dentro da legalidade, pois uma vez visto como forma de trabalho informal ambas as partes podem sair prejudicadas.

3. No Contrato de Prestação de Serviços é necessário incluir um vínculo empregatício?

O contrato de prestação de serviços não possui vínculo empregatício, dessa forma, a Lei 13.429 diz no Art n°10” Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.”

Diferente de um trabalho a prestação de um serviço não possui nenhum vínculo empregatício, dessa forma, o contratante não terá a obrigatoriedade de promover o pagamento de benefícios assegurados pela CLT, como FGTS, 13° Salário,  seguro desemprego e outros, ou também optativas como auxílios creche, refeição, alimentação e transporte.

Por ser um documento sem muitas obrigações e não exige tantos processos burocráticos sua utilização tem se tornado cada vez mais comum por professores, babysitters e microempreendedores.

Por isso, faz-se necessária uma descrição eficiente de todas cláusulas, de maneira a expressar todas as intenções e proporcione segurança sobre a garantia de seus direitos.

4. Quais são os principais tipos de Contrato de Prestação de Serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços abrange uma infinidade de tarefas e, dessa forma, neste artigo discorreremos as prestações mais comuns e que estão inseridas em nosso cotidiano.

Lembrando que existem vários modelos de contratos para Prestação de serviços, com isso, devemos nos atentar na descrição do serviço,para sabermos se o mesmo está alinhado com as possibilidades de serviço que será executado.

4.1 Professor de Línguas Estrangeiras:

O Contrato de Prestação de Serviços para professores não se diverge muito de um Contrato de Prestação de Serviços, porém devem ser apresentados certificados de especificações do profissional, bem como sua situação profissional, em caso de MEI, o professor deve apresentar o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

4.2 Motoboy:

É muito comum vermos entregadores de motocicleta, mas como funciona essa contratação? Eles possuem alguma garantia de segurança em caso de acidentes?

Sim. Por mais que um Contrato de Prestação de Serviços não seja assegurado pelos mesmos deveres e direitos de um Contrato de Trabalho, o documento deve fornecer itens que proporcionem segurança no trabalho, bem como um acréscimo no salário por ser uma atividade de risco.

4.3 Empresas Terceirizadas:

É muito comum também a contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços para algum evento ou algo do tipo, nesse caso, a parte contratante irá apenas contratar a empresa e a parte que diz sobre a retroação de profissionais e execução do que foi combinado será responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a prestação dos serviços.

4.4 Advogados:

Para realizar um contrato de prestação de serviços de vínculos advocatícios, além de utilizar o Contrato de Prestação de Serviços, também é importante que haja um termo de procuração no qual você permitirá que o advogado seja responsável por responder em seu nome.

4.5 Autônomo:

Um prestador de serviços autônomos, diferente de um MEI é identificado por ser uma única pessoa que presta serviços por conta própria, dessa forma, deve estar identificado isso dentro contrato pois não será apresentado nenhum vínculo com empresa e sim uma pessoa física que presta os serviços sem possuir vínculo empregatício.

4.6 Freelancer:

O freelancer deve ser informado sobre o tempo de trabalho e entrega do serviço, dessa forma, também, é importante que no documento esteja presentes dados como o detalhamento do serviço que será prestado, bem como a possibilidade se serviços adicionais.

4.7 Diarista/Empregada Doméstica:

Essas maneiras de prestações de serviços podem ser realizadas de duas maneiras, sendo elas diária ou mensal, lembrando que a diária só pode ocorrer por no máximo 2 (duas) vezes por semana. Desse modo, tais informações devem ser anexadas no documento.

Observe as individualidades do contrato de maneira cautelosa, para que não ocorra de você receber um documento com várias irregularidades e vícios jurídicos.

5. Como realizar uma rescisão contratual  de um Contrato de Prestação de Serviços e quais são suas consequências?

A rescisão deste contrato pode ocorrer por uma infinidade motivos, é muito importante que durante a negociação as partes observem as mais variadas possibilidades para a ocorrência de um distrato.

Quanto mais possibilidades de quebra de contrato melhor, pois isso auxilia na resolução de alguns problemas e negociações, visto isso, é necessária uma notificação com um aviso antes que o serviço seja encerrado.

Dentro do aviso devem constar os motivos que levaram a ação e se tiver relação com alguma cláusula presente no contrato, é indicado que a mesma seja indicada dentro do documento.

Para realizar essa ação de maneira que nenhuma das partes saia mais prejudicada que outra, durante o preenchimento do contrato devem ser apresentados as possíveis punições e multas por descumprimento de alguma cláusula ou obrigação.

Lembrando ainda que de acordo com o Código do Consumidor,  as partes possuem um período mínimo, de geralmente 7 (sete) dias para se arrepender da contratação e assim encerrar o contrato sem mais penalidades.

Após esclarecer todas essas informações para a validade do documento, também ressaltamos a necessidade de consultar um órgão extrajudicial para produzir o contrato em questão, pois nesses locais trabalham profissionais eficientes que possuem experiência nas mais variadas formas de contratos.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002),Lei 6.019/74 e  Lei 13.429/17

Conceito: O contrato tem por objetivo garantir que  direitos e deveres sejam cumpridos, bem como estabelecer uma boa relação entre as partes envolvidas.

Vigência: Negociada pelas partes.

O que não pode faltar:

  • Valores;
  • Período de vigência;
  • Cláusulas obrigatórias;
  • Assinatura, data e local;
  • Legalidade;
  • Conhecimento sobre deveres e obrigações.

Outras nomenclaturas para este documento:

  • Contrato de Prestação de Serviços Simples;
  • Contrato Prestação de Serviços;
  • Contrato de Prestação de Serviços Word;
  • Contrato de Prestação de Serviços Autônomos;
  • Contrato de Prestação de Serviços Mei;
  • Contrato Simples de Prestação de Serviços;
  • Contrato de Prestação de Serviços Educacionais;
  • Contrato de Prestação de Serviços Pedreiro;
  • Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios;
  • Contrato de Prestação de Serviços Simples Pessoa Física.

Dúvidas frequentes

1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços?

O contrato de prestação de serviços é um documento que formaliza a interação entre duas partes, dessa forma, por não ser redigido pela CLT o contrato se mostra indispensável pois além de formalizar o acordo também, proporciona garantias para as partes.

2. É necessário que haja um termo de procuração em caso de contratos advocatícios?

Caso o advogado seja contratado para representar a empresa/contratante de modo geral, é necessário sim que haja uma procuração, autorizando que o mesmo responda em nome da empresa/contratante.

3. Qual é o período de vigência de um Contrato de Prestação de Serviços?

Deve ser previamente estabelecido entre as partes.

4. A assinatura de um Contrato de Prestação de Serviços deve obrigatoriamente ser realizada em um órgão extrajudicial?

Não, porém indicamos que façam o registro do documento, bem como a autenticação das assinaturas em um órgão responsável por fornecer esse tipo de serviço. Visto que, a assinatura deve ser autenticada para que qualquer contrato seja formalizado.