27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviços de Microempreendedor Individual (MEI) agora agora
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Analista Beatriz de Souza Dias
09/07/2024

Os 7 erros mais comuns ao fazer um Contrato de Prestação de Serviços para MEI- e como evitá-los

Descubra o que é um Contrato de Prestação de Serviço para Microempreendedor Individual? Qual a finalidade do Contrato de MEI? Quais obrigações devem ser seguidas neste Contrato de Prestação de Serviço? Como funciona a validação deste documento jurídico? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir

  1. 1. O que é um Contrato de Prestação de Serviço para Microempreendedor Individual (MEI)?
  2. 2. Qual é a finalidade de um Contrato de Prestação de Serviço para MEI?
  3. 3. O que não pode faltar em um Contrato de Prestação de Serviço para Microempreendedor Individual?
  4. 4. Quais são as cláusulas imprescindíveis em um Contrato de Prestação de Serviço?
        4.1 Identificação das partes
        4.2 Do objeto 
        4.3 Da validade/expirado 
        4.4 Condição de pagamento
        4.5 Obrigações do contratante e contratado
        4.6 Descumprimento e rescisão
  5. 5. Quais dados e documentos devem constar em um Contrato de Prestação de Serviço para MEI?
  6. 6. Quais as garantias que um documento escrito pode oferecer para as partes?
  7. 7. Como funciona a rescisão de um Contrato de Prestação de Serviço para MEI? Quais são as consequências desse ato?

Nota-se atualmente há um grande crescimento de pessoas abrindo o próprio negócio, ou seja, se tornando Microempreendedor Individual (MEI), essas pessoas são em sua maioria contabilistas, pedreiros, cabeleireiros, agentes/servidores de construções civis, cuidadores de idosos, jardineiros, manicures e muitos outros.

Para se tratar sobre MEI também é necessário que se compreenda o que são os EI e Eireli, e quais suas relações e diferenças.

Faremos um breve resumo onde você poderá de forma superficial entender um pouco sobre o que é cada um deles e qual suas particularidades.

  • Um Microempreendedor Indivudal (MEI) não pode ter sócios, tendo em vista que esse empreendedor pagará menos impostos só é permitido que ele possua um único funcionário, e o mesmo deverá também ter uma receita anual bruta de até R$81.000,00.
  • Já o Empreendedor Individual (EI), tem a mesma natureza jurídica que o MEI, porém tem mais liberdade na parte financeira e contratação de funcionários.
  • Por outro lado, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) funciona como uma empresa que só responderá de acordo com o seu capital social, permitindo sua construção com apenas um (1) sócio, por ser de sociedade limitada é recomendado que um único sócio seja  responsável.

Nesse sentido, pessoas que já se consideravam autônomas estão em busca de regularizar o seu negócio e, por fim, se tornarem MEI 's.

Pensando nisso, decidimos criar um guia para ajudar esses indivíduos a deixarem seus processos cada vez mais seguros e dentro de um dispositivo legal.

Desse modo, é necessário que o contrato seja preenchido dentro dos padrões jurídicos, contendo cláusulas e informações concretas e objetivas, sem que haja aberturas para possíveis ambiguidades ou duplo sentido.

1. O que é um Contrato de Prestação de Serviço para Microempreendedor Individual (MEI)?

Um Contrato de Prestação de Serviço para MEI, assim como qualquer outro contrato para prestação de serviço serve como garantia de que acordos sejam cumpridos, em concordância com as expectativas do contratante e contratado.

Dessa forma, além de assegurar que os serviços sejam entregues, também proporciona segurança financeira e pontualidade nos serviços prestados,  contribuindo para que tudo seja feito dentro do prazo estabelecido.

Com a finalidade de evitar conflitos entre as partes e se por acaso haver quebras de contrato, ambos serão assegurados. 

Além disso, vale comentar que existem vários tipos de prestação de serviços que podem ser contempladas por este tipo de documento, visando uma entrega devida de todas as documentações, prerrogativas e obrigações de ambas as partes. Tais serviços podem ser: de construção civil, como pedreiro, artesão, comerciante, eletricista, esteticista, dentre outros. 

Devido a relevância do contrato, é necessário que o mesmo seja elaborado em um registro ou por um advogado que entenda sobre o assunto, para que possa reger tal contrato dentro dos trâmites de sua formalidade. 

2. Qual é a finalidade de um Contrato de Prestação de Serviço para MEI?

O documento tem como finalidade fechar qualquer tipo de acordo. A seguir falaremos sobre um caso em que o mesmo deve ser utilizado.

Diariamente, em âmbito social, é possível ter contato com diversas propagandas de lojas, restaurantes, serviços e dentre outros estabelecimentos. 

Para que essas propagandas sejam realizadas é necessário que se faça um contrato, como um Contrato de Prestação de Serviço para MEI, tendo a finalidade de garantir que uma publicidade para redes sociais seja produzida com excelência dentro do que combinado e negociado. 

Vamos imaginar o caso de uma micro empreendedora que decide contratar uma influencer para divulgar seu produto e feche um "contrato de boca". Caso haja alguma controvérsia na execução da divulgação.

Como a microempreendedora poderá afirmar o que estava ou não dentro do combinado, já que não havia nenhum documento formal detalhando isso? Em casos como este não há nada que possa ser feito para reverter tal situação, pois não existe nenhum documento oficial que comprove o que foi ou não negociado pelas partes.

Para entender melhor sua finalidade, é recomendado que no momento de seu preenchimento/execução esteja presente um advogado ou um representante que esteja familiarizado com esse tipo de contrato, para que todos os indivíduos tenham seus direitos e deveres compreendidos.

3. O que não pode faltar em um Contrato de Prestação de Serviço para Microempreendedor Individual?

Depois de compreendida a relevância e finalidade do documento, precisamos nos atentar ao que pode ou não faltar em um documento importante como esse.

Informações pessoais sobre as partes são irrefutáveis, pois são mais que necessárias para fechar todo e qualquer tipo de acordo.

Também é necessário que tenha por escrito tudo bem detalhado, para que haja brechas para controvérsias.

É imprescindível que o Contrato de Prestação tenha em suas entrelinhas os termos e consequências de uma possível quebra contratual, visto que há diversos fatores que podem motivar tal ação. Sempre certifique-se de evidenciar tudo que está sendo combinado com a outra parte contratante.

De certa forma, é indicado que  um foro para solucionar possíveis desentendimentos, com as assinaturas do contratante e contratado, assim como as de possíveis testemunhas.

Para que tudo esteja feito de acordo com a legalidade e jurisdição, recomendamos que o contrato seja feito e revisado por profissionais do ramo, para que sejam evitadas possíveis irregularidades.

4. Quais são as cláusulas imprescindíveis em um Contrato de Microempreendedor Individual?

Para a validação de qualquer Contrato de Prestação de Serviço, são obrigatórias algumas cláusulas essenciais, para que não haja nenhuma inconformidade.

Sabendo a importância de tais cláusulas, decidimos listá-las, segue as principais a serem inseridas em um contrato de Prestação de Serviço para MEI:

4.1 Identificação das partes

A identificação das partes é um dos elementos primodiais para realizar um contrato como este, pois é com os dados que poderá ser feito o contato entre as partes caso haja alguma situação delicada ou até mesmo será necessário a utilização das informações para processos judiciais. 

4.2 Do objeto

Este é um local destinado para o detalhamento dos termos e condições estabelecidos de uma Prestação de Serviços. Dessa forma, de acordo com a natureza da prestação deve ser totalmente descrita para que não haja desentendimentos entre as partes contratantes. 

4.3 Da validade/expirado

Neste setor será identificado o período de vigência do documento, podendo ser prorrogado e encerrado, identificando se as partes serão ou não isentas de seus compromissos.

4.4 Condição de pagamento

Os valores e forma de pagamento devem estar presentes nesta cláusula para evidenciar todo o processo de pagamento da prestação de serviço de um indivíduo. 

4.5 Obrigações do contratante e contratado

É nessa parte onde as partes identificam todas as condições e o detalhamento do que precisa ser feito e  efetuado antes que o contrato seja firmado, tendo em vista os prós e contras que o mesmo pode oferecer.

4.6 Descumprimento e rescisão

Onde os negociantes se responsabilizam por agir de forma antiética e desleal ao que foi acordado, constando o valor da multa ou indenização caso o contrato seja rescindido ou quebrado.

Todo contrato deve ser redigido sobre regras básicas e requisitos de extrema importância e responsabilidade, modelos desatualizados ou fora do padrão podem ser irrelevantes ao que possui uma relação contratual.

05. Quais dados e documentos devem constar em um Contrato de Prestação de Serviço para MEI?

Os documentos são indispensáveis para a emissão de qualquer tipo de documento, logo, para um contrato como esse não se pode esquecer de documentos específicos.

Os dados do contratante que precisam estar presentes no documento são:

  • Nome;
  • RG e CPF (do representante);
  • Endereço Residencial;
  • Nacionalidade;
  • Profissão;
  • Estado Civil;
  • Dados para contato.

As informações do MEI:

  • Razão Social;
  • CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  • Endereço da sede da empresa;
  • Identificação do proprietário.

Para evitar a invalidez do documento é importante que todos os dados sejam conferidos, pois se algo for errado, todo o documento será inutilizado. Por isso, não hesite em realizar a elaboração de seus documentos com um serviço que tenha excelência nesse setor de forma segura. 

6. Quais as garantias que um documento escrito pode oferecer para as partes?

As garantias oferecidas para os Contratos de Prestação de Serviço, no geral, são a responsabilidade de cumprir o que foi acordado, segurança financeira, segurança na execução,  acordos de quebra e acordos de rescisão imediata.

Se caso não for aceita e/ou desrespeitar alguma das responsabilidades especificadas no  contrato em vigência, ambas as partes estarão sujeitas a enfrentar um júri, no qual poderão estar sujeitos a punições como multas e indenização.

7. Como funciona a rescisão de um Contrato de Prestação de Serviço para MEI? Quais são as consequências desse ato?

A quebra de contrato pode ocorrer por diversos motivos, seja pelo vencimento, serviço concluído, rescisão, por força maior (como morte), descumprimento de alguma cláusula e outros.

O Código de Defesa do Consumidor garante o limite de 7 (sete) dias para possível arrependimento, o que proporciona que o processo siga de forma consensual.

Lembrando ainda é de extrema necessidade  que no contrato tenha de forma detalhada o que pode ou não justificar sua rescisão, sujeito ou não a penalidades, multas e/ou processos judiciais.

Se o contrato for quebrado por descumprimento de alguma cláusula ou obrigação, a parte descumpridora estará sujeita a uma penalidade, como pagamento de multas, indenizações ou até processo judicial.

Finalmente, é importante lembrar a relevância de possuir um contrato sempre que for estabelecer alguma relação que envolve risco de prejuízo para qualquer uma das partes, pois só assim se pode ter segurança sobre seus gastos e bens.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002) e LCP 128/08

Conceito: O contrato basicamente funciona como garantia de que o serviço acordado seja cumprido. Dessa maneira, um Contrato de Prestação de Serviço para MEI, garante que os acordos sejam entregues dentro de um prazo estabelecido durante a negociação, o valor a ser pago, os termos e condições que devem ser seguidos e as consequências de ele ser quebrado e/ou distratado.

Vigência: A combinar durante a negociação.

O que não pode faltar:

  • Dados pessoais;
  • Vigência;
  • Descrição das cláusulas;
  • Detalhamento dos valores;
  • Identificação do tipo de empreendimento.

Outras nomenclaturas para este documento:

  • Contrato de  Prestação de Serviço para Autônomos;
  • Contrato de  Prestação de Serviço para Pessoa Jurídica;
  • Contrato de  Prestação de Serviço para Micro Empreendedor individual;
  • Contrato de  Prestação de Serviço para Pessoa Física e Pessoa Jurídica.