27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviço de Segurança agora agora
Baixe Na Hora
Tenha Segurança Jurídica com este contrato
Evite Dor de Cabeça com contrato mal elaborado
Analista Jurídico Camilla Soares
09/07/2024

Os 6 【ERROS】 que invalidam um Contrato Prestação de Serviço de Segurança! 【Cuidado】 com o 5º!

Descubra o que é um Contrato de Prestação de Serviço de Segurança. Como preencher um Contrato de Prestação de Serviço de Segurança? Como fazer um Contrato de Prestação de Serviço de Segurança? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

  1. 1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?
  2. 2. Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?
  3. 3. Quais são as diferenças entre Segurança militar, Segurança Policial e Segurança Privada?
  4. 4. Quais lugares precisam de contratar serviços de segurança?
  5. 5. Quais lugares podem ter um segurança armado e quais são os requisitos?
  6. 6. Razões para rescindir de um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?

Um contrato de prestação de serviços estabelece as condições pelas quais uma parte se compromete a prestar seus serviços na qualidade de prestador, mediante pagamento de um valor e em prazo previamente acordado entre as partes.

Este contrato só se torna válido mediante a assinatura do documento.

Em geral, todos os contratos devem conter uma série de elementos que facilitem entender detalhadamente quais são as condições que serão cumpridas para manter um acordo bilateral entre as partes com todas as condições legais.

Neste artigo explicaremos com mais detalhes o conceito desse contrato e o que é necessário para fazê-lo.

1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?

Um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança é um acordo entre duas partes, em que uma empresa ou indivíduo concorda em fornecer serviços de segurança a outra parte em troca de um pagamento. 

Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, desde a segurança privada até a segurança eletrônica, e pode ser utilizado para proteger pessoas, propriedades ou outros ativos.

O contrato normalmente estabelece os termos e condições dos serviços de segurança a serem fornecidos, incluindo o escopo dos serviços, a duração do contrato, o valor e forma de pagamento, as responsabilidades e obrigações de ambas as partes, bem como as penalidades em caso de descumprimento.

Alguns exemplos de serviços de segurança que podem ser incluídos em um contrato de prestação de serviços de segurança são: vigilância patrimonial, escolta de cargas, monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, investigação de fraudes e crimes, escolta pessoal, entre outros.

É importante que um contrato de prestação de serviços de segurança seja elaborado com cuidado e atenção, a fim de garantir que ambas as partes compreendam claramente os termos e obrigações do acordo e que os serviços sejam prestados de forma eficiente e segura.

Redigir um contrato não é uma tarefa fácil e os modelos encontrados prontos na internet não são confiáveis. Alguns são juridicamente inseguros e não obedecem os requisitos para ter validade.

2. Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?

A elaboração de um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança pode ser um processo complexo e exigir conhecimento jurídico.

Por isso, é recomendado que se busque o auxílio de um profissional para garantir que o contrato atenda às necessidades de ambas as partes e esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

No entanto, há alguns elementos que geralmente estão presentes em um contrato de prestação de serviços de segurança, como qualificação das partes, descrição dos serviços prestados e qual será a forma de pagamento.

O contrato deve definir claramente as responsabilidades de cada parte envolvida, incluindo o fornecedor de segurança e o cliente.

É preciso estabelecer as condições para a rescisão do contrato, incluindo as razões que justificam a rescisão e o período de antecedência para a notificação.

Por esse motivo, é importante prever penalidades em caso de descumprimento dos termos do contrato, incluindo multas, indenizações e outras penalidades aplicáveis.

Em alguns casos é necessário incluir cláusulas de confidencialidade e privacidade para proteger informações sensíveis.

Novamente, é importante destacar o quanto esse contrato é específico, sendo recomendado o  auxílio de um especialista para garantir que está de acordo com a legislação mais vigente.

3. Quais são as diferenças entre Segurança militar, Segurança Policial e Segurança Privada?

A segurança militar, a segurança policial e a segurança privada são três áreas distintas que apresentam diferenças significativas em termos de estrutura, objetivo e escopo de atuação.

Segurança Militar: é a área responsável pela segurança e defesa do país, geralmente realizada pelas forças armadas, como o exército, a marinha e a aeronáutica. 

Os militares são treinados para proteger o território nacional, a integridade da população e a soberania do país, em situações de guerra ou conflito armado. 

A segurança militar é uma atividade exclusiva do Estado e tem como objetivo proteger a nação contra ameaças externas.

Segurança Policial: é a área responsável pela segurança pública e pela manutenção da ordem, realizada pelas forças policiais, como a polícia militar, a polícia civil, a polícia federal e a guarda municipal. 

Os policiais são treinados para proteger os cidadãos, manter a lei e a ordem, combater a criminalidade e garantir a segurança da população. A segurança policial é uma atividade pública e tem como objetivo proteger a sociedade e manter a ordem pública.

Segurança Privada: é a área responsável pela segurança privada, realizada por empresas ou profissionais especializados, como vigilantes, seguranças pessoais, equipes de monitoramento e sistemas de segurança eletrônica. 

Os profissionais de segurança privada são treinados para proteger empresas, propriedades privadas e pessoas, prevenindo e combatendo ameaças de natureza privada, como furto, roubo, sequestro e outros crimes. 

A segurança privada é uma atividade exercida por empresas privadas e tem como objetivo proteger os interesses de pessoas e empresas privadas.

Há muitos modelos gratuitos na internet, mas é preciso ter cuidado, pois costumam ser muito genéricos ou incompletos.

4. Quais lugares precisam contratar serviços de segurança privada?

Há vários tipos de lugares que podem precisar contratar serviços de segurança privada para garantir a proteção adequada de pessoas, bens e instalações.

Alguns exemplos incluem:

Empresas: Empresas de todos os tamanhos podem precisar de serviços de segurança privada para proteger seus funcionários, instalações, estoques e outros recursos, especialmente aquelas localizadas em áreas com altos índices de criminalidade ou em setores de alto risco, como bancos e joalherias.

Residências: Proprietários de residências, especialmente aqueles que vivem em áreas com alto índice de criminalidade, podem contratar serviços de segurança privada para proteger suas casas, suas famílias e seus pertences.

Eventos: Organizadores de eventos, como festas, shows, feiras e eventos esportivos, muitas vezes contratam serviços de segurança privada para garantir a segurança dos participantes, prevenir e responder a distúrbios e controlar o acesso.

Instituições de ensino: Escolas, universidades e outras instituições de ensino podem contratar serviços de segurança privada para proteger estudantes, professores e funcionários, bem como prevenir e responder a incidentes violentos.

Hospitais e clínicas: Hospitais e clínicas podem contratar serviços de segurança privada para proteger pacientes, funcionários e equipamentos médicos, bem como prevenir e responder a incidentes violentos.

Áreas residenciais e comerciais: As áreas residenciais e comerciais, como bairros, condomínios e shoppings, muitas vezes contratam serviços de segurança privada para proteger os moradores e clientes, bem como prevenir e responder a incidentes de criminalidade.

Em geral, qualquer lugar ou situação que apresente riscos ou ameaças à segurança pessoal ou patrimonial pode se beneficiar dos serviços de segurança privada.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

5. Quais lugares podem ter um segurança armado e quais são os requisitos?

A presença de seguranças armados é regulamentada por leis específicas, e os requisitos para obter autorização para portar armas de fogo podem variar significativamente entre diferentes jurisdições.

Em geral, locais que apresentam um risco maior de violência e ameaças à segurança podem ter seguranças armados. Alguns exemplos incluem:

Bancos e instituições financeiras: Devido à natureza do seu negócio, bancos e outras instituições financeiras podem ter seguranças armados para proteger o dinheiro, as instalações e os clientes.

Joalherias e lojas de luxo: Lojas que vendem itens de luxo, como joias, relógios e roupas de marca, muitas vezes têm seguranças armados para proteger seus produtos de alto valor e garantir a segurança dos clientes.

Eventos de grande porte: Grandes eventos, como shows e festivais, podem ter seguranças armados para garantir a segurança dos participantes e prevenir distúrbios.

Instituições de segurança pública: Algumas instituições de segurança pública, como a polícia e as forças armadas, podem ter seguranças armados para proteger as instalações e prevenir incidentes de segurança.

Empresas com alto risco: Empresas envolvidas em atividades de alto risco, como mineração e exploração de petróleo, podem ter seguranças armados para proteger seus trabalhadores e instalações.

Os requisitos para obter autorização para portar armas de fogo podem incluir treinamento especializado, avaliação psicológica, verificação de antecedentes criminais e outros requisitos estabelecidos por lei. 

É importante lembrar que a utilização de armas de fogo pela segurança privada deve seguir as normas e regras estabelecidas pela lei, e que seu uso deve ser sempre proporcional e necessário para a proteção das pessoas e do patrimônio.

Este contrato não pode ser escrito por qualquer pessoa, pois comprova o acordado entre as partes. Dessa forma, qualquer situação desagradável pode ser facilmente resolvida com base nas cláusulas que o tornam completo e válido.

6. Razões para rescindir de um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança?

Há várias razões pelas quais um contrato de prestação de serviços de segurança pode ser rescindido. Alguns exemplos incluem:

Se a empresa de segurança privada não cumprir adequadamente suas obrigações, como fornecer o número adequado de seguranças, treiná-los adequadamente ou fornecer os equipamentos de segurança necessários, o contratante pode ter motivos para rescindir o contrato.

Se os seguranças da empresa contratada tiverem um mau desempenho em suas funções, como falhando em detectar ou prevenir um crime, o contratante pode ter motivos para rescindir o contrato.

Se a empresa contratada tiver problemas financeiros, como não pagar seus funcionários adequadamente ou não ter os recursos financeiros necessários para cumprir seus compromissos, o contratante pode ter motivos para rescindir o contrato.

Se a empresa de segurança privada violar leis e regulamentos, como leis trabalhistas ou regulamentos de segurança, o contratante pode ter motivos para rescindir o contrato.

Se as necessidades de segurança do contratante mudarem significativamente, como uma redução na demanda por serviços de segurança, o contratante pode ter motivos para rescindir o contrato.

Em geral, a rescisão de um contrato de prestação de serviços de segurança pode ser uma decisão difícil, mas necessária, se a empresa contratada não cumprir adequadamente suas obrigações ou se houver uma mudança nas necessidades do contratante.

É importante que o contrato seja bem elaborado para prever as condições e penalidades em caso de rescisão. Então, procure um profissional que possua esses conhecimentos e assim evitar problemas futuros.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil 

Conceito: documento que comprova o termos em que será contratado a prestação de serviços de um segurança

Vigência: determinado pelas partes

 O que não pode faltar:

  • qualificação das partes
  • descrição dos serviços prestados
  • valor e forma de pagamento
  • causas de rescisão

Outras nomenclaturas para este documento: 

  • Contrato de Compromisso de Prestação de Serviços como Segurança Particular;
  • Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Segurança para Eventos;
  • Contrato de Segurança Particular para Eventos e Festas Simples.

Dúvidas frequentes

1. Quais são as diferenças entre vigilante e segurança?

A principal diferença entre um vigilante e um segurança é que o vigilante é um profissional de segurança privada legalmente habilitado a portar arma de fogo, enquanto o segurança pode atuar em outras áreas de segurança, como monitoramento de câmeras e controle de acesso, sem estar habilitado a portar armas.

2. Quais são os requisitos para ser segurança?

Os requisitos para se tornar um segurança privado incluem ter idade mínima de 21 anos, possuir ensino fundamental completo, não possuir antecedentes criminais, ter boa saúde física e mental, e passar por um curso de formação de vigilantes em uma escola credenciada pela Polícia Federal.

3. Qual o tempo mínimo de contrato de prestação de serviço de segurança?

O tempo mínimo de contrato de prestação de serviço de segurança é de 90 dias, de acordo com a Lei 7.102/83. No entanto, o tempo mínimo pode ser estipulado de forma diferente no contrato, dependendo das necessidades do contratante e da disponibilidade da empresa de segurança privada.