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Analista Beatriz de Souza Dias
09/07/2024

Os 5 【ERROS】 que invalidam um Contrato de Prestação de Serviços Para Pessoa Física! 【Cuidado】 com o 4º!

Descubra o que é um Contrato de Prestação de Serviços Para Pessoa Física. Como preencher um Contrato de Prestação de Serviços Para Pessoa Física? Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços Para Pessoa Física? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

 

  1. 1. O que é Contrato de Prestação de Serviços Para Pessoa Física?
  2. 2. O que deve conter no contrato?
  3. 3. Qual é o prazo do contrato para pessoas físicas?
  4. 4. Qual é a diferença para um Contrato de Trabalho?
  5. 5. Como rescindir o Contrato de Prestação de Serviços?

Você já deve ter visto por aí muitas pessoas trabalhando na área de prestação de serviços, ou talvez seja até mesmo a sua área de interesse. 

O fato é que a procura por essa área realmente tem crescido recentemente e as buscas por contratos que formalizam esses acordos entre as pessoas têm crescido.

Muitas dúvidas surgem na hora de pensar sobre a realização do contrato, e isso é completamente natural. Por isso, visamos responder a algumas das perguntas mais frequentes neste artigo.

Antes de mais nada, é importante saber que um contrato não deve ser feito verbalmente. Garanta a sua segurança jurídica e procure por profissionais capacitados, pois eles saberão as cláusulas do contrato para ser válido.

1. O que é Contrato de Prestação de Serviços Para Pessoa Física?

O Contrato de Prestação de Serviço é um contrato que estabelece as obrigações da parte do contratante e do contratado para a realização de algum serviço mediante uma remuneração que já foi definida no contrato.

Esse contrato é indispensável, pois estabelece cláusulas que devem ser cumpridas entre as partes do acordo, formalizando-o e trazendo maior segurança.

Vamos supor que você queira contratar um pintor ou um pedreiro para fazer uma reforma na sua casa. Ou imagine que você precisa cuidar da parte de design de uma empresa, como a logomarca, por exemplo.

É de suma importância estabelecer esse compromisso em contrato para que uma das partes não falte com sua responsabilidade, seja o contratante ou o contratado.

Vale ressaltar que o contrato pode ser celebrado entre pessoas jurídicas, empresas individuais ou pessoas físicas, esta última opção é a que abordaremos no decorrer deste artigo.

Há muitos modelos genéricos de contrato na internet, mas eles podem estar desatualizados e não abordarem as especificações da sua situação. Portanto, procure por profissionais capacitados, pois estes conhecem as cláusulas.

2. O que deve conter no contrato?

Vejamos o que deve estar no contrato segundo a Lei Nº 13.429, de 31 de março de 2017.

“Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

I - qualificação das partes;

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

III - prazo da prestação de serviços;

IV - valor da prestação de serviços;

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

§ 2º A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

§ 3º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.” (NR)

O que entendemos com esse artigo da Lei? Podemos extrair dele, de forma simples, o que deve constar no contrato.

  • Documentos de identificação das partes;
  • O que será feito? Descrição do trabalho a ser empregado;
  • Prazo do serviço em questão;
  • Valor a ser cobrado;
  • Como fica a segurança do trabalhador, rescisão e garantias.

As obrigações de ambas as partes são determinadas em contrato para a segurança de ambos, contratante e contratado.

3. Qual é o prazo do Contrato para Pessoas Físicas?

Agora vamos deixar de lado os prazos dos serviços e demais detalhes para falarmos do prazo do contrato em si.

A duração do contrato, segundo o Código Civil, pode ser de até quatro anos. Além desse período de tempo máximo, o contrato pode ser renovado quantas vezes as partes quiserem.

O contrato de prestação de serviço também pode ser realizado com prazo indeterminado. Isso significa que as partes escolhem iniciar o vínculo em contrato, mas deixam em aberto o momento exato do término desse vínculo.

Um profissional qualificado está atento a essas características do prazo do contrato, procure-os para que o contrato tenha validade na hora de ser preenchido.

Por isso é importante que o contrato seja válido perante a lei. Para isso, busque profissionais capacitados, pois estes sabem quais são as cláusulas necessárias.

4. Qual é a diferença para um Contrato de Trabalho?

Apesar de haver um contrato estabelecido, não há vínculo empregatício na prestação de serviços para pessoa física.

No Contrato de Trabalho, a CLT regulamenta a prática do trabalho, e não o Código Civil, como no caso do contrato de prestação de serviços para pessoas físicas.

A prestação de serviço não exige continuidade e o trabalho é autônomo. Por não ser um trabalho sob o regime CLT, o trabalhador não tem o adicional de insalubridade.

Em outras palavras, o trabalhador que presta serviços apenas em relação contratual não possui os direitos de um trabalhador empregado no regime CLT. Entretanto, ainda há multas para quebra de contrato para estabelecer segurança às partes envolvidas. Abordaremos esse caso a seguir.

5. Como rescindir o Contrato de Prestação de Serviços?

Vamos consultar a Lei novamente para responder à questão da rescisão do contrato, entretanto, agora veremos o Código Civil.

"Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias."

Nós vimos no tópico anterior que o contrato pode ser celebrado sem um prazo estipulado ou com um prazo definido de até quatro anos.

Se o contrato for rescindido em caso de prazo determinado (3 anos, por exemplo), a parte que quis rescindir deverá pagar uma multa com o valor proporcional ao período de tempo que não foi completado.

Entretanto, a multa não pode valer mais do que 10% do valor do contrato e isso se alia à questão da proporcionalidade.

O valor dessa multa é definido no contrato, portanto, caso uma das partes deseje cancelar o contrato, deve calcular qual será o valor a ser pago.

Vamos dar um exemplo para esclarecer a questão:

Imagine um contrato estabelecido por um período de um ano (12 meses) com o valor mensal de R$100,00. O valor da multa por rescisão é de 10% e o contratado que só trabalhou por 6 meses quer cancelar o contrato. 

Ao pagar os 10% da multa, pagaria-se R$120,00. Entretanto, o contratado trabalhou por 6 meses, o que faz com que o valor caia pela metade, por causa da proporcionalidade.

Logo, esse prestador de serviços pagaria R$60 para rescindir o contrato.

Com isso nós vemos que, a fim de rescindir o contrato, é necessário que esteja atento às cláusulas estabelecidas e aos valores de multa.

Há muitos contratos gratuitos na internet, mas eles estão desatualizados e não abrangem a sua particularidade. Busque um profissional qualificado para preencher o contrato, pois ele sabe as cláusulas.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002)

Conceito: Contrato que estabelece obrigações entre o contratante e contratado.

Vigência: No máximo quatro anos. Pode ser renovado de forma ilimitada e também realizado por prazo indeterminado.

O que não pode faltar:

  • Qualificação das partes;
  • Especificação do serviço a ser prestado;
  • Prazo;
  • Valor;
  • Segurança do trabalhador;
  • Condições para a rescisão.

Outras nomenclaturas para este documento:

  • Contrato de Prestação de Serviços Pessoa Fisica para Juridica/para MEI;
  • Alteração de Contrato de Pessoa Fisica para Juridica;
  • Contrato de Prestação de Serviços Médicos Pessoa Física;
  • Contrato de Prestação de Serviços Segurança Pessoa Física;
  • Contrato de Prestação de Serviços Transporte Pessoa Física;
  • Contrato de Prestação de Serviço de Limpeza Pessoa Física;
  • Contrato de Prestação de Serviços Autonomo Pessoa Fisica;
  • Contrato de Prestação de Serviços Construção Civil Pessoa Física;
  • Contrato de Prestação de Serviços Fisioterapia Pessoa Física.

Dúvidas frequentes

1. Quantas horas um Prestador de Serviço pode trabalhar?

Não pode exceder 30 horas semanais, sem poder fazer hora extra. Com hora extra (6 horas) não pode exceder 26 horas semanais.

2. O que é um Contrato de Prestação de Serviços para Pessoas Físicas?

É um documento que irá delimitar e estipular os serviços que devem ser prestados por uma pessoa física, além de estabelecer prazos e condições de pagamento entre as partes contratantes.