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Analista Jurídico Camilla Soares
09/07/2024

Os 5 【ERROS】 que podem invalidar o seu Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento. Como evitá-los?

Descubra o que é um Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento. Como preencher um Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento? Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

  1. 1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento?
  2. 2. Como fazer o Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento?
  3. 3. Quais são as diferenças entre Prestação de Serviço de Estacionamento e Locação de Estacionamento?
  4. 4. Quais lugares são aptos para Prestar Serviço de Estacionamento?
  5. 5. Em quais situações posso rescindir do Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento?

Com o crescente número de veículos em circulação, a demanda por serviços de estacionamento tem se tornado cada vez maior. 

Nesse contexto, é fundamental que os clientes e prestadores estabeleçam um contrato de prestação de serviços de estacionamento que define as condições e obrigações de cada parte envolvida. 

Este artigo tem como objetivo apresentar as principais características desse tipo de contrato, bem como as cláusulas mais importantes que devem ser consideradas para garantir uma relação contratual justa e transparente.

1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento?

Um Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento é um documento legal que estabelece os termos e condições do acordo entre o prestador de serviços de estacionamento e o cliente. 

Ele define as responsabilidades de cada parte, como a obrigação do prestador de zelar pela segurança dos veículos estacionados e a obrigação do cliente de pagar pelo serviço. 

O contrato pode incluir informações como o valor da tarifa, o prazo de validade do ticket de estacionamento e as políticas de reembolso em caso de danos aos veículos.

Dessa forma, é indicado que ele seja feito por um profissional que realmente domine o assunto e saiba o que é essencial.

2. Como fazer o Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento?

Para fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento, é recomendável seguir os seguintes passos:

Identificar as partes: É importante identificar as partes envolvidas no contrato, ou seja, o prestador de serviços de estacionamento e o cliente.

Definir as cláusulas: O contrato deve definir as cláusulas que regulamentam os serviços, tais como o valor da tarifa, o prazo de validade do ticket, as políticas de reembolso e as responsabilidades de cada parte.

Redigir o contrato: Com base nas cláusulas definidas, redija o contrato em linguagem clara e objetiva.

Revisar e assinar: Após redigir o contrato, é recomendável revisá-lo para evitar erros ou omissões. Depois disso, as partes devem assinar o documento.

Arquivar uma cópia: É importante que ambas as partes arquivem uma cópia do contrato para consulta futura, caso seja necessário.

Vale lembrar que, para garantir a validade e a segurança jurídica do contrato, é recomendável contar com a ajuda de um profissional especializado.

3. Quais são as diferenças entre Prestação de Serviço de Estacionamento e Locação de Estacionamento?

A principal diferença entre a prestação de serviço de estacionamento e a locação de estacionamento é a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Na prestação de serviço de estacionamento, o prestador de serviços oferece um espaço para que o cliente estacione seu veículo e se responsabilize pela guarda, conservação e segurança do mesmo. 

O cliente paga uma tarifa pelo serviço prestado, que pode ser calculada por hora, diária, semanal, mensal, entre outras formas.

Já na locação de estacionamento, o proprietário do espaço disponibiliza um local para que o locatário estacione seu veículo. 

Nesse caso, a responsabilidade pela guarda, conservação e segurança do veículo fica a cargo do locatário. 

O pagamento é feito por meio de um contrato de locação, que geralmente é mensal.

Se o seu contrato não tiver essas diferenças especificadas de forma correta, pode ser que você registre o seu negócio pelo modelo de contrato errado, cabendo nulidade da contratação.

4. Quais lugares são aptos para prestar serviço de Estacionamento?

Os lugares aptos para prestar serviço de estacionamento são aqueles que possuem espaços adequados e seguros para o estacionamento de veículos, e que atendam às normas e regulamentações locais. Alguns exemplos incluem:

Estacionamentos públicos: São aqueles localizados em vias públicas, geralmente administrados pelo poder público ou por empresas contratadas pelo poder público.

Estacionamentos privados: São aqueles localizados em propriedades privadas, como shoppings, supermercados, hospitais, empresas, entre outros.

Estacionamentos de aeroportos: São aqueles localizados em aeroportos, geralmente administrados por empresas contratadas pelo aeroporto.

Estacionamentos de rodoviárias: São aqueles localizados em rodoviárias, geralmente administrados por empresas contratadas pela rodoviária.

Valets: São serviços de estacionamento que oferecem aos clientes a comodidade de deixar o veículo com um manobrista em locais como restaurantes, hotéis, eventos, entre outros.

É importante ressaltar que, em todos esses lugares, é necessário cumprir as normas e regulamentações locais para prestar o serviço de estacionamento de forma legal e segura.

Como é necessário um profissional competente para fazer esse contrato, e tendo em vista o valor cobrado pelos advogados, uma boa opção são as empresas online especializadas, que além de possuírem profissionais com a capacitação necessária, ainda cobram um valor bem mais em conta.

5. Em quais situações posso rescindir do Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento?

As situações em que é possível rescindir um Contrato de Prestação de Serviços de Estacionamento podem variar de acordo com as cláusulas definidas no próprio contrato.

Todavia, há algumas das situações mais comuns, como o descumprimento contratual.

Isso ocorre quando o prestador de serviços não cumpre as cláusulas do contrato, como não zelar adequadamente pela segurança do veículo, não oferecer o serviço contratado ou não emitir nota fiscal.

Também pode acontecer do local onde o estacionamento é oferecido sofrer mudanças que prejudicam a sua acessibilidade ou segurança.

Pode ocorrer também o aumento abusivo de tarifas, que é quando o prestador de serviços aumenta de forma abusiva as tarifas cobradas pelo serviço prestado, sem justificativa plausível.

Já a má prestação de serviços ocorre quando o serviço prestado não atende às expectativas do cliente, como falta de vagas disponíveis, falta de organização no atendimento ou atrasos na entrega do veículo.

Cabe ressaltar que, em qualquer uma dessas situações, é importante que o cliente comunique o prestador de serviços por escrito sobre o motivo da rescisão do contrato, para evitar possíveis alegações futuras de falta de comunicação. 

É recomendável também contar com a ajuda de um advogado para orientar sobre os procedimentos legais e evitar problemas futuros.

Tudo sobre o tema: 

Legislação: Código Civil 

Conceito: O Contrato de Aluguel tem por objetivo promover uma boa relação entre o locador e locatário, a fim de  promover um acordo seguro para os envolvidos.

Vigência: Deve ser previamente estabelecida entre as partes contratantes.

O que não pode faltar:

  • Cláusulas obrigatórias;
  • Foro;
  • Assinatura, data e local;
  • Identificação das partes;
  • Identificação do bem.

Outras nomenclaturas para este documento: 

Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo.
Contrato de Aluguel de Estacionamento.
Contrato de Arrendamento de Estacionamento.
Contrato de Locação de Estacionamento.


Dúvidas frequentes

1. Quem é responsável pela manutenção do estacionamento num contrato de prestação de serviços?

Em um contrato de prestação de serviços de estacionamento, geralmente, a responsabilidade pela manutenção do estacionamento é do prestador de serviços. Isso inclui a manutenção da sinalização, a conservação das vagas, a limpeza do espaço, a segurança das instalações e outras atividades relacionadas à operação do estacionamento.

2. Posso estender o tempo de vigência do contrato de prestação de serviço de estacionamento?

Sim, é possível estender o tempo de vigência do contrato de prestação de serviço de estacionamento. Para isso, é necessário que as partes envolvidas negociem e concordem com as condições da prorrogação.

3. Sim, é possível estender o tempo de vigência do contrato de prestação de serviço de estacionamento. Para isso, é necessário que as partes envolvidas negociem e concordem com as condições da prorrogação.

A existência de multa por cancelamento do contrato de prestação de serviços de estacionamento depende das cláusulas acordadas entre as partes envolvidas no momento da assinatura do contrato. Algumas empresas podem prever multas contratuais em caso de rescisão antecipada do contrato, enquanto outras não preveem essa penalidade.