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Analista Jurídico Camilla Soares
09/07/2024

Os 4 erros mais comuns ao fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Transporte - e como evitá-los

Descubra como fazer modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Transporte? Como elaborar um Contrato de Prestação de Serviços de Transporte? Quais são as principais cláusulas de um Contrato de Prestação de Serviços de Transporte? Modelo simples e adaptado a nova Lei para baixar em Word e PDF

  1. 1 O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Transporte?
  2. 2 Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Transporte?
  3. 3 Quais são os principais tipos de transporte que o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte assegura?
  4. 4 O que acontece se houver rescisão contratual? Quais são as consequências?

Quando chegamos ao mercado, nos perguntamos como os alimentos chegam ali, qual a forma de transporte e o que isso influencia em seus valores. Além disso, também temos o  transporte escolar, que é muito procurado por pais e mães.

Pensando nisso, decidimos criar um guia para informar a importância de um documento que formalize este acordo, pois assim serão garantidos direitos e deveres para as partes.

Dessa forma, definiremos por tópicos tudo o que você precisa saber para realizar essa negociação, tal qual os prejuízos que a falta de um documento formal pode gerar para as partes, caso não tenha um contrato que promova legalidade para o mesmo.

1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Transporte?

Primeiramente, um Contrato de Prestação de Serviços de Transporte tem por objetivo formalizar a relação entre contratante e contratado, de forma que promova garantias e segurança para os envolvidos.

Ainda assim, o documento detalha as informações que foram acordadas e negociadas, para que tudo ocorra dentro dos conformes até o fim do período de vigência do mesmo.

Nesse sentido, o contrato deve ser redigido dentro dos parâmetros estabelecidos por lei, para que o documento esteja dentro da legalidade, sendo imprescindível que o mesmo seja escrito da maneira correta.

Imagina que você faça um contrato por si só, e ao final da sua vigência o  indivíduo contratado queira desistir da negociação. Todavia, ao analisar o contrato vocês perceberam que o documento não possui uma cláusula de rescisão. Visto isso, como esta situação será resolvida?

Para evitar este tipo de transtornos indicamos que contrate um advogado ou um órgão extrajudicial com experiência sobre o assunto para realizar este tipo de documento, pois assim a chances de possíveis contratempos serão diminuídas.

2. Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Transporte?

Já que compreendemos a relevância desse contrato, precisamos compreender que o mesmo possui muitas variações em sua escrita, visto que existem vários tipos de transporte.

Com isso, é importante que saibamos identificar as distinções entre os documentos e sua finalidade, o que nos leva a falar um pouco sobre o que não pode faltar no contrato.

Primeiramente, o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte deve apresentar as informações e dados pessoais dos envolvidos, como RG, CPF, CNPJ(se for empresa), nacionalidade, endereço, e formas de contato como telefone e email.

Em seguida, é importante que haja uma cláusula detalhando o objeto, onde serão apresentadas a forma em que o serviço deve ser prestado, o local e as condições de como tudo deve ocorrer.

Ainda assim, deve-se ser apresentada uma cláusula de pagamento, onde será detalhada a forma de pagamento, o valor de pagamento e a maneira que o mesmo será realizado.

Pode ser também escolhido um foro para resolver alguns contratempos e pendências, no caso de serem resolvidas as questões com a interferência de um júri ou ações judiciais.

Por fim, é imprescindível a presença de uma cláusula de rescisão, onde serão estabelecidas as maneiras e formas que isso pode ocorrer. Nela também deverá constar a possibilidade de multas caso haja a quebra de contrato.

Visto isso, é necessário compreender que esse contrato não é constituído somente com estas informações. Devido a sua riqueza de detalhes, o documento não pode ser feito por qualquer pessoa, para evitar a existência de mais brechas para ambiguidades.

3. Quais são os principais tipos de transporte que o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte assegura?

Agora que já compreendemos bastante sobre o assunto, iremos discorrer sobre sua principal utilidade, ou seja, as formas mais usuais deste tipo de contrato. Veremos ainda o que pode mudar entre um contrato e outro, de acordo com o transporte utilizado.

Para iniciar, vamos falar sobre o transporte de mercadorias, que é assegurado pela Lei n ° 11.442/07 que formaliza o transporte rodoviário de mercadorias, bem como os direitos e deveres destes motoristas e caminhoneiros. 

Esta forma de prestação de serviço pode ser prestada por uma empresa terceirizada, sendo necessário que a mesma se responsabilize pelo pagamento aos funcionários, tal qual sua contratação.

Ainda nesse sentido, teremos o transporte público, assegurado pela Lei 12.587/12,  onde  para sua contratação é necessária uma licitação. Nesse caso várias empresas se apresentarão, porém somente uma será escolhida como a prestadora de serviços.

Com isso, o governo realizará o pagamento para a empresa e, a mesma repassará o valor estabelecido para os funcionários e prestadores de serviços. Por ser uma prestadora de serviços públicos,  a mesma precisa de uma inscrição municipal, além do contrato.

Por fim, teremos o transporte escolar, modalidade esta muito utilizada por pessoas físicas, pois muita gente necessita deste tipo de serviço para a locomoção de seus filhos até a escola.

Pode ser uma forma de prestação de serviço autônoma ou MEI, mas como envolve crianças, para executar este serviço o responsável deve seguir várias regras previstas no art. 137,do Código de Trânsito Brasileiro, para se mostrar apto para exercer o transporte escolar.

Sabendo disso, é importante que haja o entendimento de que o contrato de cada forma de transporte varia bastante.

Por isso, devemos saber que o mesmo possui várias possibilidades, e que o documento precisa estar alinhado com a nossa necessidade e com o que planejamos realizar a partir da contratação. Por isso a importância de consultar alguém capacitado.

4. O que acontece se houver Rescisão Contratual? Quais são as consequências?

O Contrato de  Prestação de Serviços de Transporte pode ser rescindido por vários motivos, devendo constar dentro do documento as maneiras que isso pode acontecer.

Por isso, deve constar no teor do contrato as possibilidades dessa ocorrência, bem como as punições caso ocorra alguma incongruência ou desobediência de alguma cláusula. Visto isso, um contrato sem esta cláusula pode perder toda sua funcionalidade.

Pode ser utilizada como punição multas ou indenizações, devendo o valor a ser pago ser contabilizado a partir de uma porcentagem em cima do valor total do contrato em questão.

Lembrando que as partes têm o direito de desistir do acordo dentro do período de 7 (sete) dias, pelo o rege o Código do Consumidor, ou seja, os envolvidos podem desistir da  ação dentro deste período sem  demais prejuízos.

Por fim, é necessário ressaltar a necessidade deste contrato ser elaborado da maneira correta. Não invista em modelos coringa ou PDFs disponíveis para a edição na internet, para que não seja vítima de um documento cheio de vícios jurídicos.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002),

Conceito: O Contrato de Prestação de Serviços de Transporte tem por objetivo estabelecer uma boa relação entre as partes, de forma que nenhuma saia afetada por algum vício jurídico.

Vigência:  Indeterminado.

O que não pode faltar:

  • Detalhamento das cláusulas e obrigações;
  • Objeto de contrato;
  • Condições de pagamento;
  • Assinatura das partes com data e local.

Outras nomenclaturas para este documento:

  • Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Pessoas
  • Modelo de Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Escolar
  • Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Mercadorias
  • Contrato de Prestação de Serviços Transporte Universitário
  • Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Mudanças
  • Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Funcionários
  • Contrato de Prestação de Serviços de Transporte para Empresa
  • Contrato de Prestação de Serviços Transporte Executivo
  • Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Coletas e Entregas

Dúvidas frequentes

1. Existe algum período de vigência mínima estipulado para um Contrato de Prestação de Serviços de Transporte?

O Contrato de Prestação de Serviços de Transporte não possui um período máximo ou mínimo para a sua vigência, dessa forma, as partes devem negociar o mesmo.

2. Quais são as obrigações e responsabilidades que devem ser desempenhadas durante a vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte?

Existem várias obrigações e responsabilidades que devem ser respeitadas e incluídas no contrato, mas as principais são: o pagamento, o alinhamento da prestação de serviços com o que foi estabelecido, respeito a vigência e a relevância do que está no documento com o que foi negociado.

3. É necessário autenticar o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte em um órgão extrajudicial?

Não é obrigatório, entretanto indicamos, pois essa ação pode garantir mais direitos às partes.