27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck) agora agora
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Analista Jurídico Camilla Soares
09/07/2024

Os 6【ERROS】 que invalidam um Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck)! 【Cuidado】 com o 7º!

Descubra o que é um Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck). Como preencher um Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche? Como fazer um Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.

  1. 1 Qual a finalidade de um  Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck)?
  2. 2 Como fazer um Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck)? Quais são os documentos e cláusulas imprescindíveis?
  3. 3 Quais cuidados tomar antes de assinar um  Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck)?
  4. 4 Qual a diferença entre um Arrendamento e um Locação?
  5. 5 Como registrar um  Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck)?
  6. 6 Em quais situações um Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck) pode ser rescindido? E quais são as formas de penalidade? 

Você que planeja abrir seu estabelecimento para vender lanches, marmitas ou algo relacionado, precisa encontrar o local ideal, onde haja a presença de um público que comercialize os seus produtos.

Quando falamos de lanches ou comida rápida pensamos logo em comidas artesanais, fast food e agora o famoso FoodTruck. 

O Food Truck é uma boa escolha caso você queira se mover e acompanhar os eventos que ocorrem pela sua cidade, assim seu negócio além de gerar lucro também ficará bastante conhecido na região.

Dessa forma, você não só vai economizar aquele dinheirinho que você gastaria com um local físico, mas também poderá investi-lo em outras coisas que diferencie sua marca 

Usar um trailer como estabelecimento também exige contratos, para estar sempre alinhado com a lei.

“Mas como eu faço para conseguir um trailer ou um veículo de maneira legal que permita eu abrir minha lanchonete móvel?"

O que mais ocorre é o ARRENDAMENTO do bem, mas o que é isso?

Descubra através do nosso guia o que é importante e necessário para que o arrendamento de um trailer de lanches permaneça dentro da legalidade.

1. Qual a finalidade de um  Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck)?

Antes de tudo, cabe o questionamento acerca do “O que afinal é arrendar?” 

Neste tópico explicaremos de maneira simples o significado da palavra “arrendar” em termos jurídicos.

Vamos lá! O arrendamento consiste em utilizar a estrutura de um bem que já está pronto, mediante o pagamento.“Ah então é igual um aluguel?”

Não, o arrendamento consiste em um negócio onde uma pessoa cede o seu bem móvel ou imovel para outra construir seu investimento em cima disso.

Para melhor entendimento leia o tópico 05. Agora vamos entender para que serve um contrato de arrendamento.

Um Contrato de Arrendamento é usado para legalizar a “locação” de um espaço para o desenvolvimento de algum empreendimento. Como estamos tratando de um Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck), vamos explicar o que o mesmo garante.

O documento é composto por duas partes:

  • Arrendatário: indivíduo que usufrui do bem; e
  • Arrendador: proprietário do bem. Neste caso, ele irá disponibilizar um trailer ou veículo equipado para a produção de lanches, que serão comercializados no mesmo local.

Por exemplo: O indivíduo tem planos de abrir um trailer de lanches para a produzir e vender hambúrgueres artesanais. Dessa forma, o mesmo terá que arrendar um veículo que possua equipamentos como: chapa, freezer, geladeira, energia, armazenamento de água e muitos outros.

Visto isso, o arrendatário terá que pagar para o arrendador um tributo mensal (pode variar), que por sinal se assemelha bastante com o aluguel.

Para legalizar essa ação usamos um Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck), que possui cláusulas específicas sobre o que deve ser acordado no mesmo.

Devido a relevância e singularidade do contrato, indicamos que o mesmo seja feito por advogados em um órgão que esteja alinhado com a regulamentação prevista por lei.

2. Como fazer um Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck)? Quais são os documentos e cláusulas imprescindíveis?

Bem como outros contratos, o  Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck) necessita de cláusulas e informações específicas.

Neste tópico listamos de maneira simples e objetiva o que é necessário para redigir o documento em questão.

Iniciaremos pelos documentos e informações pessoais que são:

  • Nome completo;
  • Registro geral (RG);
  • Certificado de pessoa física (CPF);
  • Endereçocompleto;
  • Código de caixa postal (CEP);
  • E-mail;
  • Estado civil;
  • Profissão.

Agora veremos as cláusulas obrigatórias, que são:

Do objeto:

Descrição do objeto que será arrendado (nesse caso, trailler ou veículo). Neste tópico serão descritos também os aparelhos e equipamentos que estão incluídos no negócio.

Pagamento:

Deve constar por extenso se a forma de pagamento será em valor fixo, dinheiro ou débito corrente.

É importante que esteja explícito também uma previsão se o pagamento será feito por produção pré-fixada, porcentagem ou produtividade.

Período de vigência:

Esse tópico deve ser estabelecido pelas partes, visto que não tem período de vigência máximo ou mínimo para este tipo de contrato.

3. Quais cuidados tomar antes de assinar um  Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck)?

Já estamos acostumados a ouvir que devemos sempre ler, qualquer que seja o documento antes de assinar. Dessa forma, com o  Contrato de Arrendamento não é diferente. 

Após analisar os erros mais recorrentes na construção de um contrato, listamos quais cuidados as partes devem tomar antes de finalizar o mesmo.

Primeiramente é importante que tome cuidado com os modelos de contrato disponibilizados na internet, pois como os bens a serem arrendados são diferentes uns dos outros. É necessário que se faça alterações nas cláusulas e descrições existentes no documento em si.

Preste bastante atenção também nas cláusulas de pagamento, visto que ocorrem muitos erros nas cláusulas em questão. Sempre verifique o valor e a forma de pagamento, assim como se tem uma cláusula de fixação ou não.

Para o arrendador, em específico, é importante que veja o histórico de arrendamentos anteriores, certidões judiciais.

Também é importante que esteja no contrato se o arrendatário poderá fazer modificações ou reformas no bem, e se ele terá o reembolso dos gastos.

Recomendamos que procure uma consultoria que possua os conhecimentos necessários para a produção do contrato como um todo.

4. Qual a diferença entre um Arrendamento e uma Locação?

Embora muito semelhantes, o arrendamento e o aluguel possuem diferenças gritantes, tanto na forma em que os contratos são redigidos quanto na prática dos acordos.

Em um Contrato de Locação, o locatário irá alugar um imóvel, ou seja, somente o local, e não os equipamentos ali existentes.

Já em um Contrato de Arrendamento, o local a ser negociado estará mobiliado com objetos e equipamentos necessários para a execução de uma ação empreendedora.

No arrendamento também há a possibilidade de ao final do contrato o arrendatário comprar o bem que o mesmo havia alugado, o que se difere do Contrato de Locação, pois nele o indivíduo só poderá o fazer se houver uma cláusula autorizando a ação.

5. Como registrar um  Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck)?

Assim como qualquer outro contrato, o Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche pode ser registrado em um órgão extrajudicial. Falaremos um pouco sobre como realizar esse procedimento abaixo.

Para registrar em um órgão extrajudicial, as partes precisam estar presentes e com os documentos (que foram citados no tópico 2) em mão, caso haja necessidade de comprovar os dados ali  existentes. Também é importante que as partes tenham as assinaturas registradas e autenticadas.

De outra forma também é possível fazer o registo online, de forma prática e rápida. Depois de realizá-lo, é de extrema importância que guarde o comprovante de pagamento do selo (que custa cerca de 10% da renda para pagar até o fim do mês seguinte do início do contrato).

Certifique-se que está tudo dentro dos conformes antes de fazer o registro do contrato, pois o mesmo pode conter erros e furos jurídicos, que podem ocasionar em vários prejuízos futuros.

6. Em quais situações um Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck) pode ser rescindido? E quais são as formas de penalidade?

Por diversos motivos, um contrato de arrendamento pode ser rescindido ou quebrado. Usaremos como exemplo os mais comuns, como o fim do contrato, a compra do bem pelo arrendatário, força maior (morte), sentença judicial (mais comum em casos de descumprimento de obrigações e cláusulas) e muitos  outros.

O distrato do contrato de arrendamento só pode ser realizado se estiver alinhado com as obrigações previstas em lei. Dito isso, iremos explicar de forma objetiva como a quebra de contrato pode ser realizada e quais são os prejuízos e penalidades que essa ação pode oferecer.

Em caso do falecimento do arrendatário, o contrato pode ser extinto sem penalidades, ou pode ser seguido até o seu prazo de validade, se for o desejo dos herdeiros.

Pode ser quebrado também por falta de pagamento, mas o dono do imóvel só pode dar início ao processo e iniciar a cobrança de multas, após a constatação de três meses de atraso. Ou seja, caso não haja registro de pagamentos, a partir do início do quarto mês o proprietário pode solicitar a quebra de contrato.

Se alguma das partes decidirem desistir do contrato, o fato precisa ser informado no mínimo 120 dias antes, através de uma carta com aviso de recebimento. Deve estar presente no contrato se irá ou não haver pagamento de multas ou indenizações em casos como este.

Antes do cancelamento é necessário que haja o cumprimento de 1 ⁄3 das obrigações estipuladas.

É imprescindível que haja uma cláusula de quebra de contrato contendo informações detalhadas sobre as causas e possíveis penalidades, consulte  advogados com experiência e entenda como redigir contratos como este e quais devem ser as propostas presentes no mesmo.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002)

Conceito: Um contrato de arrendamento é basicamente uma maneira formal de arrendar um trailer ou food truck, com todos os equipamentos necessários para a produção de lanches incluídos.

Vigência:  Indeterminado

O que não pode faltar:

  • Assinatura das partes
  • Cláusulas obrigatórias
  • Documentos essenciais
  • Registro de Contratos
  • Assinaturas autênticas
  • Data, ano e local de assinatura

Outras nomenclaturas para este documento:

  • Contrato de Arrendamento para Carro de lanche
  • Contrato de Arrendamento Mercantil/Comercial para food truck
  • Contrato de Arrendamento Mercantil/Comercial para trailer de lanche

Dúvidas frequentes

1. Qual é a vigência de um contrato de Arrendamento de Food Truck?

Em alguns tipos específicos de contrato é estabelecida a vigência de três anos, mas no contrato em questão a vigência é indeterminada.

2. Qual a diferença do Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche para o Contrato de Locação?

No contrato de locação o objeto do contrato é apenas o veículo ou imóvel que está sendo alugado. Já no arrendamento é alugado o veículo ou imóvel com todos os equipamentos dentro.

3. Quais as consequências da quebra do Contrato de Arrendamento de Trailer de Lanche (Food Truck)?

Vai depender do que foi acordado entre as partes e constar no contrato, mas geralmente há aplicação de multa contratual, dependendo do motivo que causou a rescisão.