6【ERROS】Contrato de Prestação de Serviços Educacionais!【Cuidado】com o 5º! 

Descubra o que é um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares. Como preencher um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares? Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

1. 1. O que é o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares?
2. 2. Quais são os Serviços Prestados em um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares?
3. 3. Quais são os requisitos para fazer um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares?
4. 4. Diferenças entre Prestação de Serviços Educacionais de um curso específico e Prestação de Serviços Educacionais de uma escola?
5. 5. Quais cláusulas não podem faltar no seu Contrato de Prestação de Serviços Educacionais?
6. 6. Quando posso cancelar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais?

Imagine a seguinte situação: Você recebe uma propaganda de uma instituição educativa onde oferecem aulas de tempo integral e por um ótimo preço.

Ao transcorrer do tempo a escola começa a mudar os horários e preços estabelecidos, percebendo a situação você decide cancelar o contrato e exige um reembolso do pago feito. 

Logo depois, percebe que no seu contrato não tem nenhuma cláusula que faça referência a reembolso no caso de descumprimento de contrato por parte da instituição educativa. 

Não fique sem os conhecimentos básicos necessários para fazer um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares, continue lendo.

1. O que é o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares?

O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares é um documento legal que estabelece os termos e condições entre uma instituição de ensino e seus alunos (ou seus responsáveis legais), referentes à prestação de serviços educacionais.

Esse contrato é obrigatório e deve ser firmado antes do início das atividades escolares. Ele tem como objetivo definir as obrigações e responsabilidades de ambas as partes envolvidas, tais como: 

• o valor das mensalidades, 
• a forma de pagamento, 
• o período letivo, 
• as disciplinas, 
• a frequência exigida, 
• as avaliações, 
• as faltas e 
• as atividades extracurriculares, 
• entre outros pontos.

O contrato de prestação de serviços educacionais é um instrumento importante para garantir a transparência na relação entre a instituição de ensino e seus alunos, bem como para proteger os direitos dos estudantes e das escolas em caso de eventuais conflitos. 

Tenha cuidado com os modelos disponíveis na internet. Apesar de serem gratuitos, a maioria é desatualizado e cheio de erros jurídicos. Procure um profissional que possa atender seu caso específico.

2. Quais são os Serviços Prestados em um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares?

Os serviços prestados em um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares variam de acordo com a instituição de ensino e com o nível de ensino oferecido, mas em geral incluem:

Ensino: a prestação de aulas e a oferta de atividades pedagógicas, conforme a grade curricular e os objetivos educacionais definidos pela instituição;

Avaliação: a realização de provas, testes e outras formas de avaliação do desempenho dos alunos, bem como o acompanhamento do processo de aprendizagem;

Orientação pedagógica: o oferecimento de orientação aos alunos e seus responsáveis em relação aos estudos, atividades escolares e escolha de carreira;

Atividades extracurriculares: a oferta de atividades complementares ao ensino, tais como esportes, artes e cultura;

Suporte técnico e administrativo: a disponibilização de serviços de suporte técnico e administrativo, como biblioteca, laboratórios, serviços de secretaria e outros recursos;

Certificação: a emissão de certificados e diplomas ao final do curso ou do período letivo, desde que o aluno tenha cumprido as exigências acadêmicas estabelecidas.

Além disso, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ou Escolares também pode estabelecer as condições de pagamento, prazos, valores das mensalidades, descontos e multas em caso de inadimplência, entre outras questões financeiras. 

É importante lembrar que os serviços oferecidos podem variar de acordo com o tipo de instituição, como escolas públicas, particulares, técnicas ou universidades.

Esse contrato não pode ser escrito por qualquer pessoa, pois comprova o acordado entre as partes.

3. Diferenças entre Prestação de Serviços Educacionais de um curso específico e Prestação de Serviços Educacionais de uma escola?

A prestação de serviços educacionais de um curso específico geralmente se refere à oferta de um curso ou treinamento específico, que pode ser ministrado por uma instituição de ensino, uma organização ou um indivíduo. 

Esse tipo de prestação de serviços educacionais é voltado para aquisição de habilidades e conhecimentos específicos e geralmente tem um objetivo específico, como aprimorar a proficiência em uma determinada área de atuação ou obter uma certificação.

Já a prestação de serviços educacionais de uma escola refere-se à oferta de um conjunto mais amplo de cursos e disciplinas, que geralmente seguem um currículo pré-definido. 

Uma escola pode oferecer cursos em diferentes áreas do conhecimento, como ciências, humanidades, artes, entre outras, e sua missão é fornecer uma formação abrangente e geral aos estudantes, preparando-os para a vida acadêmica e profissional.

Ambas as formas de prestação de serviços educacionais têm como objetivo fornecer conhecimentos e habilidades aos alunos, mas diferem em seus objetivos e abrangência. 

Enquanto a prestação de serviços educacionais de um curso específico é mais focada em habilidades e conhecimentos específicos, a prestação de serviços educacionais de uma escola visa fornecer uma formação mais ampla e completa.

Para não correr o risco de ter o seu contrato inválido, devido a alguma exigência legal, cuidado com quem escolhe para redigi-lo.

4. Quais cláusulas não podem faltar no seu Contrato de Prestação de Serviços Educacionais?

Alguns pontos que não podem faltar no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais incluem:

Identificação das partes: o contrato deve conter o nome e identificação do prestador de serviços educacionais e do contratante (estudante ou responsável).

Objeto do contrato: é importante especificar qual é o serviço educacional que será prestado, como o curso, a disciplina, a modalidade de ensino (presencial ou à distância), a carga horária, dentre outros detalhes relevantes.

Preço e forma de pagamento: o contrato deve prever o valor total do serviço educacional e a forma de pagamento, como número de parcelas e datas de vencimento.

Prazo do contrato: o período de vigência do contrato, ou seja, o tempo em que o serviço educacional será prestado, também deve ser estabelecido.

Direitos e obrigações das partes: as obrigações e responsabilidades do prestador de serviços educacionais e do contratante devem ser claramente definidas no contrato. 

Isso inclui questões como frequência, aproveitamento, fornecimento de material didático, reposição de aulas, entre outros aspectos relevantes.

Rescisão e cancelamento: o contrato deve prever as condições e procedimentos para rescisão ou cancelamento do serviço educacional.

Disposições gerais: outras cláusulas importantes que podem constar no contrato incluem a forma de comunicação entre as partes, a possibilidade de revisão do contrato, a legislação aplicável, entre outras disposições relevantes.

É importante lembrar que o contrato de prestação de serviços educacionais deve ser claro, objetivo e de fácil compreensão para ambas as partes, visando garantir a transparência e a segurança jurídica do acordo firmado.

5. Quando posso cancelar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais?

O cancelamento do contrato de prestação de serviços educacionais pode ocorrer em diversas situações.

O contratante (estudante ou responsável) pode solicitar o cancelamento do contrato a qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao prestador de serviços educacionais. 

É importante verificar no contrato as condições e procedimentos para a rescisão do acordo, como prazos e multas rescisórias, por exemplo.

O prestador de serviços educacionais também pode rescindir o contrato, caso o contratante não cumpra com suas obrigações, como pagamento das mensalidades ou frequência às aulas, por exemplo. 

Neste caso, é importante verificar no contrato as condições e procedimentos para a rescisão do acordo.

Esse documento também pode ser rescindido em situações imprevisíveis e inevitáveis, como por exemplo, uma pandemia que impossibilita a continuidade do serviço educacional na modalidade presencial. 

Neste caso, é importante verificar no contrato as cláusulas que tratam da resolução do contrato por força maior ou caso fortuito.

É importante lembrar que o cancelamento do contrato pode implicar em obrigações e responsabilidades para ambas as partes, como pagamento de multas rescisórias ou restituição de valores pagos antecipadamente, por exemplo. 

Por isso, é fundamental ler atentamente o contrato antes de assiná-lo, e esclarecer todas as dúvidas com o prestador de serviços educacionais antes de efetivar o acordo.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa. Tenha cuidado.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil

Conceito: é um acordo legal entre uma instituição de ensino e um aluno ou responsável legal, que define as obrigações e direitos de ambas as partes na prestação de serviços educacionais.

Vigência: determinado entre as partes. 

O que não pode faltar:

• Descrição detalhada do serviço prestado
• forma de pagamento
• prazo de duração

Outras nomenclaturas para este documento: 

• Contrato de Prestação de Serviços entre Docentes e Discentes
• Contrato de Prestação de Serviços de Escola ao aluno
• Contrato de Prestação de Serviços da Instituição de Ensino ao estudante
• Contrato de Prestação de Serviços entre Escola e Responsável do aluno.