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Analista Jurídico Camilla Soares
09/07/2024

Os 9 【ERROS】 que invalidam um Termo de Acordo Extrajudicial! 【Cuidado】 com o 7º!

Descubra o que é um Termo de Acordo Extrajudicial. Como preencher um Termo de Acordo Extrajudicial? Como fazer um Termo de Acordo Extrajudicial? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

  1. 1. O que é um Termo de Acordo?
  2. 2. O que e um Termo de Acordo Extrajudicial?
  3. 3. Como fazer um Termo de Acordo Extrajudicial?
  4. 4. Que tipo de conflito pode ser resolvido com acordo extrajudicial?
  5. 5. Quem pode fazer um  termo de acordo extrajudicial?
  6. 6. Quais podem ser as vantagens e as desvantagens de realizar um termo de acordo extrajudicial?
  7. 7. Se pode fazer um Termo de Acordo Amigável entre as partes?
  8. 8. Quando um acordo extrajudicial pode ser anulado?
  9. 9. O que acontece quando um termo de acordo  não é cumprido?

Os termos de acordos extrajudiciais estão se tornando um objetivo comum em uma variedade de disputas. 

Devido à quantidade de tempo e energia necessários para levar uma disputa por meio de litígio, muitas empresas e as partes, em geral, estão recorrendo à resolução alternativa de disputas para manter as questões fora dos tribunais. 

Mas muitas pessoas desconhecem as opções que podem resolver uma disputa sem litígio ou desconfiam dos métodos usados ​​para chegar a uma solução. 

Compreender o que significa quando um caso é resolvido fora do tribunal ajudará a avaliar se uma opção de acordo está disponível para uma disputa específica. 

Este artigo definirá o que significa quando uma disputa é resolvida fora do tribunal e o efeito que um termo de acordo tem sobre a evolução da disputa. 

Também examinará as vantagens e desvantagens que a resolução extrajudicial pode oferecer.

Abaixo, você encontrará tudo o que precisa saber sobre um acordo extrajudicial. Compreender a sua natureza irá ajudá-lo a avaliar se esta opção é adequada para o seu caso.

1. O que é um termo de acordo?

Um termo de acordo é um documento legal que estabelece os termos e condições para uma negociação, acordo ou resolução de disputa entre duas ou mais partes. 

Ele é usado para formalizar e registrar os detalhes do acordo, incluindo as obrigações e responsabilidades de cada parte envolvida.

Um termo de acordo pode ser utilizado em diversas situações, como em acordos de divórcio, contratos de trabalho, acordos de confidencialidade, acordos de licenciamento, entre outros. 

De toda forma, este instrumento não pode ser feito por qualquer um, porque existem algumas exigências que a maior parte das pessoas não sabe e se as informações não estiverem em seu documento, ele será considerado inválido.

2. O que e um termo de acordo extrajudicial?

Um termo de acordo extrajudicial é um documento que formaliza um acordo entre as partes em uma disputa ou conflito sem a necessidade de recorrer ao sistema judiciário.

Isso significa que as partes envolvidas negociam e resolvem o conflito por conta própria, sem a intervenção de um juiz ou tribunal.

Esse tipo de acordo pode ser utilizado em diversas situações, como em questões trabalhistas, familiares, empresariais, entre outras. 

As partes podem negociar os termos do acordo de forma amigável, e, uma vez que cheguem a um consenso, podem formalizar o acordo através de um termo de acordo extrajudicial.

Esse tipo de acordo pode ser vantajoso, uma vez que evita os custos e o tempo envolvidos em um processo judicial, além de permitir que as partes tenham mais controle sobre o resultado final da disputa. 

No entanto, é importante lembrar que o termo de acordo extrajudicial deve ser elaborado com cuidado e assinado pelas partes envolvidas, a fim de garantir sua validade legal.

3. Como fazer um Termo de Acordo Extrajudicial?

Para fazer um Termo de Acordo Extrajudicial, primero inicie o documento identificando as partes envolvidas, com seus nomes completos e números de documentos de identificação.

Escreva claramente o objeto do acordo, ou seja, qual é o problema ou disputa que está sendo resolvido por meio do acordo.

Liste as condições e termos acordados entre as partes para resolver o problema ou disputa, como prazos para pagamento, valores envolvidos, obrigações e responsabilidades.

É importante incluir cláusulas que estabeleçam como o acordo pode ser rescindido e também cláusulas de confidencialidade, que garantam que as partes não divulgarão informações do acordo para terceiros.

O documento deve ser assinado por todas as partes envolvidas, juntamente com a data e local em que foi assinado.

É possível registrar o Termo de Acordo Extrajudicial para dar maior segurança jurídica ao acordo.

Distribua cópias do Termo de Acordo Extrajudicial para todas as partes envolvidas.

No contrato há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento e deve constar no presente documento, assim caso falte alguma cláusula tornará a declaração inválida.

4. Que tipo de conflito pode ser resolvido com um termo de acordo extrajudicial?

Um termo de acordo extrajudicial pode ser utilizado para resolver diversos tipos de conflitos, incluindo questões trabalhistas, de família, empresariais, entre outros.

Em geral, esse tipo de acordo é utilizado quando as partes envolvidas em um conflito desejam evitar um processo judicial ou resolver a questão de forma mais rápida e eficiente.

Exemplos de conflitos que podem ser resolvidos com um termo de acordo extrajudicial incluem disputas trabalhistas, como salários não pagos ou demissões sem justa causa, questões de família, como divórcios, guarda de filhos e pensão alimentícia, disputas entre empresas, como violação de contratos e problemas de propriedade intelectual, entre outros.

É importante ressaltar que, para que um acordo extrajudicial seja válido, ele deve ser registrado ou homologado por um juiz.

5. Quem pode fazer um termo de acordo extrajudicial?

Um termo de acordo extrajudicial pode ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica que esteja envolvida em uma disputa ou conflito, desde que tenha a capacidade legal para contratar. 

Isso inclui indivíduos, empresas, organizações governamentais ou não governamentais, entre outros.

No entanto, é importante lembrar que o termo de acordo extrajudicial deve ser elaborado com cuidado e atenção aos detalhes para garantir sua validade legal. 

Além disso, o termo de acordo extrajudicial deve ser assinado por todas as partes envolvidas, a fim de torná-lo legalmente vinculativo. 

Além do que é indicado que ele seja feito por um profissional, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

6. Quais podem ser as vantagens e as desvantagens de realizar um termo de acordo extrajudicial?

Realizar um termo de acordo extrajudicial pode ter várias vantagens e desvantagens. 

Algumas das principais vantagens e desvantagens são:

Vantagens:

  • Um acordo extrajudicial pode ser mais rápido e econômico do que um processo judicial, uma vez que evita os custos com honorários advocatícios, custas judiciais e outras despesas associadas ao litígio.
  • As partes têm mais liberdade para negociar e chegar a um acordo que seja satisfatório para ambas, sem estar sujeitas às regras e limitações do processo judicial.
  • Um acordo extrajudicial pode ajudar a preservar a relação entre as partes envolvidas, especialmente quando se trata de disputas familiares ou empresariais.
  • As partes têm maior controle sobre o resultado final do acordo, ao invés de deixar a decisão nas mãos de um juiz ou arbitro.

Desvantagens:

Um acordo extrajudicial não oferece a mesma proteção legal que uma sentença judicial, o que pode deixar as partes vulneráveis em caso de descumprimento do acordo por uma das partes.

As partes podem não conseguir chegar a um acordo que seja satisfatório para ambas, o que pode levar ao processo judicial.

Uma das partes pode sentir pressão para aceitar um acordo que não seja justo ou vantajoso, especialmente se houver desequilíbrio de poder entre as partes.

Mesmo que um acordo seja alcançado, não há garantia de que ele será cumprido pelas partes.

7. Se pode fazer um Termo de Acordo Amigável entre as partes?

Sim, é possível fazer um Termo de Acordo Amigável entre as partes em um contexto de trabalho. 

Esse tipo de acordo ocorre quando o empregado e o empregador desejam chegar a um acordo mútuo sobre certas questões relacionadas ao emprego, como horário de trabalho, salário ou outras condições.

Nesse caso, o termo  é redigido de maneira amigável e negociada entre as partes, com o objetivo de resolver a questão de forma pacífica e satisfatória para ambas as partes. 

Geralmente, um Termo de acordo amigável é feito em situações em que há um conflito que precisa ser resolvido ou quando as condições originais do contrato precisam ser alteradas por acordo mútuo.

Ao negociar um Termo amigável, é importante que ambas as partes trabalhem juntas para criar um acordo justo e equilibrado que atenda às necessidades de ambas as partes. 

Também é importante que o documento seja claro e preciso, para evitar mal-entendidos ou problemas no futuro.

Vale lembrar que o  cuidado que se deve ter ao encontrar docuemntos pela internet de forma gratuita, pois pode parecer uma forma fácil e segura,mas pode trazer grandes prejuízos futuros, como no caso de ser fundamental entrar com uma ação judicial e entender que sua maior prova está longe dos padrões requisitados por lei.

8. Quando um termo de acordo extrajudicial pode ser anulado?

Um Termo de Acordo Extrajudicial pode ser anulado se houver erro, dolo, coação, simulação ou fraude na celebração do acordo, este poderá ser anulado.

Se uma das partes for incapaz de celebrar o acordo, seja por motivo de idade, saúde mental ou outra condição, o acordo poderá ser anulado.

Se as condições do acordo violarem a lei ou a ordem pública, o acordo poderá ser anulado.

Se o acordo não for formalizado de acordo com as exigências legais, poderá ser anulado.

Inobservância de formalidades,se o acordo não for registrado, por exemplo, ele poderá ser anulado.

Cabe ao juiz, em cada caso concreto, verificar se há motivo para anulação do Termo de Acordo Extrajudicial e tomar a decisão adequada.

9. O que acontece quando um termo de acordo não é cumprido?

Quando um termo de acordo não é cumprido, a parte prejudicada pode tomar medidas legais para buscar a execução do acordo. 

Geralmente, o primeiro passo é notificar a outra parte do não cumprimento e solicitar que ela cumpra suas obrigações conforme acordado. 

Se a outra parte ainda não cumprir o acordo, a parte prejudicada pode entrar com uma ação judicial para forçar o cumprimento ou buscar uma indenização pelos danos sofridos.

Dependendo do tipo de acordo e das cláusulas incluídas, pode haver penalidades por não cumprir os termos do acordo. 

Por exemplo, o acordo pode incluir uma cláusula de penalidade financeira ou estipular que o acordo será automaticamente rescindido se uma das partes não cumprir seus termos.

Se as partes não conseguirem resolver o não cumprimento do acordo extrajudicialmente, é provável que o caso vá para o tribunal. 

O tribunal avaliará as evidências e tomará uma decisão com base nas leis aplicáveis e nos termos do acordo. 

Se for determinado que a outra parte não cumpriu o acordo, o tribunal pode ordenar que a parte cumpra suas obrigações conforme acordado ou conceder uma indenização pelos danos sofridos.

Por isso ressaltamos a informação de que todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código civil Brasileiro

Conceito: Esse tipo de acordo é uma forma alternativa de resolução de conflitos e pode ser usado em diversas situações, como em disputas trabalhistas, comerciais, contratuais, entre outras. 

Vigência: A vigência de um Termo de Acordo no Brasil é estabelecida pelas partes envolvidas no acordo e pode variar de acordo com as condições e termos acordados. 

O que não pode faltar:

  • Identificação das partes envolvidas;
  • O objeto do acordo;
  • Condições e termos acordados;
  • Cláusulas de rescisão;
  • Assinatura das partes.

Outras nomenclaturas para este documento: 

  • Termo de Conciliação;
  • Acordo Amigável;
  • Termo de Ajustamento de Conduta;
  • Compromisso de Ajustamento de Conduta;
  • Termo de Cooperação;
  • Acordo Extrajudicial;
  • Termo de Mediação.

Dúvidas frequentes

1. O que é um termo de acordo extrajudicial?

Um Termo de Acordo Extrajudicial é um documento que formaliza um acordo entre duas ou mais partes sem a necessidade de intervenção judicial.

2. Para que serve um termo de acordo?

Esse tipo de acordo é uma forma alternativa de resolução de conflitos e pode ser usado em diversas situações, como em disputas trabalhistas, comerciais, contratuais, entre outras.

3. O que deve constar no termo de acordo?

Deve conter a identificação das partes envolvidas, a descrição clara do objeto do acordo, os termos acordados entre as partes, cláusulas de rescisão e de confidencialidade, assinatura das partes e pode ser registrado para dar maior segurança jurídica ao acordo.