Os 5【ERROS】 que invalidam um Contrato de Política de Privacidade! 【Cuidado】 com o 7º!

Descubra o que é um Contrato de Política de Privacidade. Como preencher um Contrato de Política de Privacidade? Como fazer um Contrato de Política de Privacidade? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

1. 1. O que é  Política de Privacidade?
2. 2. O que são Dados Pessoais utilizado por sites?
3. 3. Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD)
4. 4. Lei Federal n. 13.709 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
5. 5. Como utilizar este documento e quais são as consequências se for requerido um cancelamento do acordo?

É provável que você já tenha entrado em algum site com políticas de privacidade ou termo de privacidade, mas você sabe de fato o que isso significa ou apenas concorda sem ao menos ler?

A política de privacidade está em todas as partes, nas redes sociais, em sites de bancos e e-commerce.

Tais acordos são uma espécie de contrato entre os usuários  e as empresas, em concordância com a utilização, fornecimentos ou até mesmo navegação de dados em algum site.  

O Termo de Privacidade deve mostrar de maneira clara e objetiva como vão usar seus dados pessoais.

Atualmente os dados pessoais são considerados peças-chave para várias empresas e, por isso, é muito importante saber para onde e para que vão ser usadas essas informações. 

Realizando a leitura desse artigo, você nunca mais vai ver a política de privacidade como antes.

1. O que é política de Privacidade?

A política de privacidade tem o objetivo de informar onde seus dados estão sendo usados e qual a sua finalidade.

Essa política está entrelaçada sempre às normas que são necessárias para que um indivíduo visite um site e possa fornecer informações que serão salvas por um sistema operacional.  

Entretanto, esse sistema deve estabelecer uma regra da não divulgação de qualquer informação pessoal do indivíduo que utiliza o site ou que fornece qualquer tipo de informação através dele. 

Podemos pensar no termo de política privada como um contrato entre o site e o usuário, pois assim que se aperta a opção aceito, é semelhante a uma assinatura em um contrato físico, ou seja, concorda- se com tudo que está escrito na política de privacidade do site.

Posto isso, recomenda-se que você possa realizar a leitura do contrato de privacidade para entender quaisquer tipos de cláusulas que não sejam favoráveis ao que você acredita.

Além disso, muitas pessoas não gostam de repassar nenhum tipo de informação e, quando passam, desejam que nenhuma divulgação seja feita. 
  
Atualmente na internet existem vários sites que fazem automaticamente esses termos, mas precisa tomar muito cuidado, pois esses termos prontos que encontramos em uma busca no Google não são seguros como vamos ver ao longo desse artigo.

2. O que são Dados Pessoais utilizados em sites?

A priori, muitos sites na web podem requerer algumas informações que são recolhidas em um banco de dados e, tudo o que estiver descrito no Contrato de Política de Privacidade será devidamente exercido se um indivíduo concordar com o uso (ao simplesmente apertar o botão “Li e Concordo”).

Diante disso, podem ser considerados dados pessoais: o nome, sobrenome, CPF, e-mail, login, IP do seu computador ou telefone móvel, imagem pessoal, dados de identificação, número de celular, dentre outras informações que podem ser fornecidas em um site. 

A lei brasileira ainda traz os dados sensíveis que são aqueles dados pessoais referentes a: etnia, origem racial, opção religiosa, orientação sexual, e outros nesse viés informativo. 

Esses são todos os dados pessoais que sites podem usar para a identificação do usuário, mas é importante ser evidenciado no contrato que nenhum site terá permissão de utilizar tais dados para realizar a divulgação para terceiros.

Caso uma informação dessas vaze, trará consequências tanto para o usuário quanto para o site.

Primeiro mostra a fragilidade do site na segurança das informações que devem ser mantidas em segredo.

Depois, dependendo do seguimento do site, pode trazer consequências piores e indenizações a serem pagas para o usuário.

Por exemplo, se um banco que tem dados bancários expostos de um usuário, este poderá sofrer com perdas financeiras com a divulgação dos dados. 

3. Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, mas conhecido como RGPD, serve para proteger os dados pessoais de cidadãos da União Europeia. Mas você deve estar pensando: eu não moro na Europa, como isso irá me afetar?

Pois bem, se você possui  blog ou um site na internet e as informações pessoais das pessoas cadastradas ou dos visitantes forem usadas para outra finalidade, por exemplo, uma empresa de turismo estabelecida na União Europeia, ela pode usar as informações para o uso da empresa.

Mas se uma pessoa pegar essas informações para mandar e-mail convidando para um evento particular, essa atitude é vedada pelo Regulamento, podendo gerar uma multa a parte que está utilizando as informações indevidamente. 

A consequência se aplica a qualquer site e empresa que trata dados pessoais que envolvem moradores da União Europeia.

O RGPD considera como informações pessoais quaisquer dados sobre uma determinada pessoa, identificada ou identificável, como por exemplo: nome, endereço, IP.

Há também algumas informações que não podem ser tratadas pela empresa que são: origem racial, étnica, opiniões políticas.

Por isso, você precisa se certificar de que nenhuma informação seja divulgada. 

4. Lei Federal n. 13.709 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi sancionada em 14 de agosto de 2018. Apesar de ter sido sancionada em 2018, ela só entrou em vigor no dia 15 de agosto de 2020 e tem como objetivo garantir a transferência no uso dos dados das pessoas.  

A Lei nº 13.709/2018 vem alterar a lei  12.965, de 23 de abril de 2014, que ficou conhecida como  Marco Civil da Internet.

A Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.

Essa norma estabelece que as empresas precisam dizer ao usuário a finalidade da utilização dos dados pessoais de maneira clara e objetiva, ademais o consentimento é essencial para a utilização dos dados e essa Lei serve para todos, gerando uma segurança jurídica.

Também traz penalidades com o seu descumprimento e caso ocorra vazamento a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) deve ser comunicada para que sejam tomadas as medidas necessárias.

A lei tem abrangência extraterritorial, ou seja, pouco importa se essa empresa está no Brasil ou fora.

A lei trouxe alguns direitos para os usuários que podem pedir a alteração e revogação dos dados.

É importante dizer se sua empresa não faz coleta de dados pessoais, neste caso a lei também se aplica. 

Pois a lei não fala só sobre coleta de dados, ela faz também uma previsão ampla sobre produção de dados, um exemplo são os dados anonimizados: são aqueles em que não é possível identificar quem é o titular dos dados.

5. Como utilizar este documento e quais são as consequências se for requerido um cancelamento do acordo?

Atualmente é indispensável que um site, um app ou um e-commerce tenha um termo de política privada, pois o presente documento é importante para garantir a segurança dos dados de todos os usuários que frequentarem o espaço digital. 

Vale lembrar que esse documento precisa ser bem escrito e detalhado, o ideal é passar por uma assessoria jurídica que lhe garantirá mais segurança ainda sobre todos os termos e acordos que são dispostos em um documento como este. 

Além disso, o contrato deve conter cláusulas como: identificação da empresa, loja ou e-commerce e cláusula de cancelamento. 

Mas você talvez esteja se perguntando, como é possível realizar o cancelamento de um contrato como este? Tenho o direito de não concordar com os termos e navegar pelo site normalmente?

O cancelamento de um Contrato de Política de Privacidade pode ser revogado a qualquer momento.

A única coisa que deve ser feita é a parte usuária entrar em contato com a empresa que realiza a hospedagem do site e comunicar o desejo de cancelamento. 

Em alguns casos a discordância da assinatura de um Contrato de Política de Privacidade pode levar ao usuário não ter permissões para continuar navegando pelo site, sendo necessário concordar com os termos e posteriormente ter a oportunidade de solicitar seu devido cancelamento. 

Deve ser levantado no contrato que a empresa que realizar qualquer atividade suspeita ou que contradiz exatamente tudo que foi previsto em um documento jurídico, esta deverá sofrer por consequências judiciais pelo uso indevido de informações pessoais dos usuários. 

Por isso, é muito importante que um contrato seja construído de acordo com as leis que regem as prerrogativas de ambas as partes, a fim de evitar qualquer prejuízo ou imputação de sanções que podem trazer grandes concentrações monetárias, caso sejam utilizados os dados de forma indevida. 

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002), Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), Regulamento n. 2016/679 da União Europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD).

Conceito: Documento utilizado em sites para realizar a conscientização do uso dos dados que são fornecidos pelo usuário ao navegar por alguma pagina.

É extremamente importante que a empresa não realize o uso indevido das informações por serem de cunho único e pessoal. 

Vigência:  Tempo indeterminado

O que não pode faltar:

• Descrição completa sobre como será feito o uso de dados;
• Licenças da empresa;
• Documentos de identificação da empresa, loja ou e-commerce.
   

Outras nomenclaturas para este documento: 

Política de privacidade adaptada à lei de proteção de dados pessoais

Política de privacidade sem termos de uso

Políticas de privacidade

Regras de privacidade

Termo de privacidade

Gerador de política de privacidade

Política de privacidade para ecommerce

Política de privacidade para shopify

Política de Privacidade Google

Politica de Privacidade Facebook.