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Analista Jurídico Camilla Soares
09/07/2024

Os 8 【ERROS】 que invalidam um Contrato de Arrendamento! 【Cuidado】 com o 7º!

Descubra o que é um Contrato de Arrendamento. Como preencher um Contrato de Arrendamento? Como fazer um Contrato de Arrendamento? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir

  1. 1. O que é Arrendamento?
  2. 2. O que é Contrato de Arrendamento? 
  3. 3. Como fazer o Contrato de Arrendamento? 
  4. 4. Quais são os principais tipos de Contratos de Arrendamento?
  5. 5. Qual o prazo máximo de um contrato de arrendamento?
  6. 6. Quais são as diferenças entre Contrato de Arrendamento e Locação?
  7. 7. Posso entrar com uma ação de indenização decorrente do Contrato de Arrendamento?
  8. 8. Como cancelar o Contrato de Arrendamento?

Por meio de arrendamento, uma pessoa pode usar ou usufruir temporariamente de um imóvel que pertence a outra pessoa, pagando em troca o aluguel.

O contrato de arrendamento que mais se ouve no dia a dia é aquele que se refere a imóveis como casas, apartamentos, terrenos, armazéns, etc. 

A verdade é que, regra geral, podem ser arrendados todos os bens que possam ser utilizados sem serem consumidos, tanto imóveis como os acima referidos, bem como mobiliário, como viaturas, mobiliário doméstico, obras de arte, equipamentos material de escritório, máquinas, jóias, roupas, etc. 

No entanto, aqueles bens que a lei proíbe ou aqueles direitos estritamente pessoais não podem ser arrendados.

Um ativo pode ser arrendado pelo seu proprietário, desde que o proprietário tenha capacidade legal para arrendar. 

Da mesma forma, o imóvel poderá ser locado por pessoa que não seja o proprietário, desde que com autorização do proprietário ou por disposição da lei.

O preço do arrendamento chama-se renda e pode consistir numa quantia em dinheiro ou qualquer outra coisa equivalente, desde que seja certo e determinado.

Da mesma forma, as partes que celebram o contrato de arrendamento devem concordar com os termos em que o aluguel deve ser pago.

De acordo com a lei, o arrendamento pode ser celebrado por tempo determinado e, em alguns casos, por tempo indeterminado. 

No entanto, esta pode ser rescindida antecipadamente pelas razões estabelecidas na mesma lei.

Abaixo apresentamos perguntas e respostas sobre o arrendamento com o intuito de apoiar as pessoas que possuem dúvidas sobre este tipo de contrato e seu alcance legal.

1. O que é Arrendamento? 

Arrendamento é um contrato pelo qual uma pessoa (arrendatário) paga a outra (arrendador) para ter o direito de utilizar um bem imóvel ou móvel durante um período de tempo determinado. 

O arrendatário não adquire a propriedade do bem, apenas o direito de usá-lo. O arrendamento é uma forma comum de aluguel de imóveis ou de bens móveis, como veículos ou equipamentos.

Ter um Contrato Padrão na mão feito de acordo com a Legislação Brasileira é raro hoje em dia, pois as pessoas costumam usar os modelos prontos da internet que estão desatualizados e, infelizmente, causando transtornos no futuro.

2. O que é Contrato de Arrendamento?

Contrato de arrendamento é um documento legal que estabelece os termos e condições do acordo entre o proprietário de um bem (arrendador) e a pessoa que irá utilizá-lo em troca de um pagamento (arrendatário). 

O contrato de arrendamento geralmente inclui informações sobre o valor do aluguel, duração do contrato, direitos e deveres de ambas as partes, condições de pagamento, cláusulas de renovação e rescisão, entre outras informações relevantes.

O contrato de arrendamento é importante para garantir a segurança jurídica do negócio e evitar conflitos entre as partes.

3. Como fazer o contrato de Arrendamento?

O contrato de arrendamento pode ser elaborado com o auxílio de um profissional ou por meio de modelos prontos disponíveis na internet. 

Caso opte por utilizar um modelo pronto, é importante verificar se ele atende às necessidades específicas do contrato de arrendamento em questão e fazer as adaptações necessárias.

Para elaborar o contrato de arrendamento, siga os passos abaixo:

  • Identifique as partes envolvidas: nome, CPF ou CNPJ do arrendador e arrendatário;
  • Descreva o bem arrendado: características do imóvel ou bem móvel que está sendo alugado;
  • Defina o prazo do contrato: data de início e término do arrendamento;
  • Estabeleça o valor do aluguel: preço do aluguel, forma de pagamento e data de vencimento;
  • Determine as obrigações do arrendador: responsabilidades do proprietário do bem arrendado, como a manutenção do imóvel ou do equipamento;
  • Especifique as obrigações do arrendatário: responsabilidades do inquilino, como pagar o aluguel em dia e manter o bem arrendado em bom estado;
  • Estabeleça as multas e juros: valores a serem cobrados em caso de atraso no pagamento do aluguel;
  • Defina as condições para rescisão do contrato: como aviso prévio e possíveis penalidades;
  • Especifique as condições para renovação: possibilidade ou não de renovação do contrato ao final do prazo estipulado;
  • Indique o foro de eleição: local onde eventuais conflitos serão resolvidos.

Depois de redigido, o contrato deve ser lido e revisado cuidadosamente pelas partes envolvidas antes da assinatura.

É recomendável que o contrato seja assinado em duas vias e que cada parte fique com uma cópia.

Com tantas possibilidades de contrato, já deu para perceber que você precisa de alguém especializado no assunto para fazer o seu documento corretamente.

4. Quais são os principais tipos de Contratos de Arrendamento?

Existem diversos tipos de contratos de arrendamento, cada um deles adequado a uma finalidade específica. Alguns dos principais tipos de contratos de arrendamento são:

Arrendamento de imóveis: contrato de aluguel de casas, apartamentos, salas comerciais, galpões e outros imóveis para fins residenciais, comerciais ou industriais;

Arrendamento rural: contrato de aluguel de propriedades rurais para fins agrícolas, pecuários ou florestais;

Arrendamento de veículos: contrato de aluguel de carros, motos, caminhões e outros veículos;

Arrendamento mercantil (leasing): contrato pelo qual o arrendatário aluga um bem móvel ou imóvel para uso próprio, podendo optar pela compra do bem ao final do contrato;

Arrendamento financeiro: contrato pelo qual o arrendador (instituição financeira) adquire um bem para em seguida arrendá-lo ao arrendatário, que assume o compromisso de pagar o aluguel e, ao final do contrato, pode optar pela compra do bem ou devolvê-lo;

Arrendamento de equipamentos: contrato de aluguel de máquinas, equipamentos e outros bens móveis para uso em empresas ou em atividades profissionais.

Cada tipo de contrato de arrendamento tem características próprias e deve ser elaborado de acordo com as especificidades do bem arrendado e da finalidade do negócio. 

Esse contrato não deve ser feito por qualquer pessoa, devido a quantidade de requisitos que deve preencher para ser válido juridicamente.

5. Qual o prazo máximo de um contrato de arrendamento?

O prazo máximo de um contrato de arrendamento é determinado pelo Código Civil, que estabelece que o contrato pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado.

Quando o contrato é firmado por prazo determinado, ele pode ter duração de até 10 anos, de acordo com o artigo 2.042 do Código Civil. Já quando o contrato é firmado por prazo indeterminado, ele pode ser rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio.

É importante ressaltar que, em algumas situações específicas, como no caso de arrendamento de imóveis rurais, o prazo máximo pode ser diferente.

Nesses casos, é necessário consultar a legislação específica que regulamenta o arrendamento rural.

6. Quais são as diferenças entre Contrato de Arrendamento e Locação?

O contrato de arrendamento e a locação são duas modalidades de aluguel que possuem diferenças importantes.

Algumas das principais diferenças entre contrato de arrendamento se refere a um bem móvel ou imóvel que é cedido para uso do arrendatário, enquanto o contrato de locação geralmente se refere a um imóvel destinado a fins residenciais ou comerciais.

Ocontrato de arrendamento geralmente é utilizado para fins comerciais, industriais ou agrícolas, enquanto o contrato de locação é utilizado para fins residenciais ou comerciais.

O contrato de arrendamento geralmente possui prazo mais longo que o contrato de locação, podendo chegar a anos ou décadas, enquanto o contrato de locação costuma ter prazo mais curto, geralmente de um a três anos.

O contrato de arrendamento é regulamentado por legislação específica, como o Código Civil e a Lei de Arrendamentos Rurais, enquanto o contrato de locação é regulamentado pela Lei do Inquilinato.

O arrendatário não possui a mesma proteção legal que o inquilino, uma vez que o contrato de arrendamento não é regido pela Lei do Inquilinato.

É importante destacar que as diferenças entre contrato de arrendamento e locação podem variar de acordo com a legislação aplicável em cada caso e com as especificidades do contrato em questão. 

Por isso é tão necessário apresentar um contrato que esteja de acordo com os requisitos legais, para garantir a sua validade em caso de inadimplência.

7. Posso entrar com uma ação de indenização decorrente do Contrato de Arrendamento?

Sim, é possível entrar com uma ação de indenização decorrente do contrato de arrendamento.

Caso uma das partes descumpra alguma obrigação prevista no contrato, a parte prejudicada pode buscar a reparação dos danos causados por meio de uma ação de indenização.

Por exemplo, se o arrendador descumpre a obrigação de entregar o bem arrendado nas condições acordadas no contrato, o arrendatário pode entrar com uma ação de indenização para receber uma compensação pelos prejuízos causados pela falta do cumprimento dessa obrigação.

Vale ressaltar que, para ter sucesso em uma ação de indenização decorrente do contrato de arrendamento, é importante que as partes apresentem provas consistentes dos danos sofridos e da relação contratual estabelecida entre elas. 

Por isso, é essencial que o contrato seja elaborado com clareza e que todas as suas condições sejam cumpridas pelas partes envolvidas. 

8. Como cancelar o Contrato de Arrendamento?

O cancelamento do contrato de arrendamento pode ser feito de comum acordo entre as partes envolvidas, desde que seja formalizado por escrito e assinado por ambas as partes. 

Além disso, o contrato pode ser encerrado quando o contrato possui prazo determinado, ele é encerrado automaticamente ao término do período estabelecido.

Caso uma das partes descumpra alguma obrigação prevista no contrato, a outra parte pode solicitar a rescisão do contrato.

O arrendatário pode solicitar o cancelamento do contrato caso tenha interesse em encerrar o arrendamento antes do término do prazo.

O arrendador pode solicitar o cancelamento do contrato caso tenha interesse em recuperar o bem arrendado antes do término do prazo.

É importante destacar que, em caso de rescisão do contrato, é necessário que as partes cumpram com as obrigações previstas para a devolução do bem arrendado. 

O não cumprimento dessas obrigações pode levar a disputas judiciais e a cobrança de indenizações.

Por isso, é recomendável que as partes envolvidas busquem um acordo amigável e que cumpram com todas as obrigações previstas no contrato para evitar conflitos desnecessários. 

Por isso ressaltamos a informação de que todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil 

Conceito: O contrato de arrendamento é um acordo em que uma parte (o arrendador) cede temporariamente a outra parte (o arrendatário) o direito de utilizar um bem (como um imóvel, equipamento ou veículo) em troca de um pagamento periódico.

Vigência: A vigência do contrato de arrendamento pode ser determinada de duas formas: por prazo determinado ou por prazo indeterminado.

 O que não pode faltar:

  • Identificação das partes;
  • Descrição do bem;
  • Prazo e forma de pagamento;
  • Condições de uso e manutençã;
  • Cláusulas de rescisão;
  • Direitos e obrigações das partes;
  • Assinatura das partes.

Outras nomenclaturas para este documento: 

  • Contrato de arrendamento comercial;
  • Modelo de contrato de arrendamento;
  • Contrato de arrendamento de veiculo;
  • Contrato arrendamento rural;
  • Contrato de arrendamento mercantil;
  • Modelo de contrato de arrendamento rural;
  • Contrato de arrendamento de terra;
  • Contrato de arrendamento rural simples;
  • Modelo de contrato de arrendamento de terra.

Dúvidas frequentes

1. É possível encerrar um contrato de arrendamento antes do prazo estabelecido?

O cancelamento antecipado do contrato pode ser feito por meio de um aditivo contratual ou por um acordo entre as partes que formalize a rescisão antecipada.

2. O que é necessário para que um contrato de arrendamento tenha validade jurídica?

Para que um contrato de arrendamento tenha validade jurídica, é necessário que ele contenha cláusulas claras e precisas, que especifiquem as obrigações e direitos das partes envolvidas, além de estabelecer as condições de pagamento, prazo e forma de utilização do bem arrendado.

3. O que faz que um Contrato de Arrendamento seja validado de nulo?

Um contrato de arrendamento pode ser considerado nulo em caso de vícios de consentimento, como coação, erro, dolo ou fraude, quando uma das partes não tinha capacidade legal para contratar ou quando o objeto do contrato for ilícito ou impossível.