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Analista Lucas Leal
09/07/2024

7【ERROS】que invalidam um Contrato de Compra e Venda de Embarcação!【Cuidado】com o 6º!

Descubra o que é um Contrato de Compra e Venda de Embarcação. Como preencher um Contrato de Compra e Venda de Embarcação? Como fazer um Contrato de Compra e Venda de Embarcação? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

  1. 1. O que é Contrato de Compra e Venda de Embarcação? 
  2. 2. Quais cláusulas não podem faltar no seu Contrato Compra e Venda de Embarcação?
  3. 3. Como fazer o Contrato Compra e Venda de Embarcação? 
  4. 4. Quais são os principais tipos de Contrato de Compra e Venda de Embarcação?
  5. 5. Quais são as diferenças entre Contrato de Compra e Venda de Embarcação e Promessa de Compra e Venda de Embarcação?
  6. 6. Posso entrar com uma ação de indenização decorrente do Contrato de Compra e Venda de Embarcação?
  7. 7. Como cancelar o Contrato de Compra e Venda de Embarcação?

Imagine que você está prestes a realizar um sonho de infância e comprar uma embarcação para desfrutar de dias incríveis no mar. 

Mas antes de navegar, é importante garantir que tudo esteja em ordem e que seus interesses estejam protegidos. 

Neste artigo, discutiremos o contrato de compra e venda de embarcação, suas cláusulas fundamentais e como ele pode ajudá-lo a evitar possíveis problemas no futuro. 

Acompanhe-nos nesta jornada e esteja preparado para desfrutar de uma experiência única de navegação!

1. O que é Contrato de Compra e Venda de Embarcação?

O contrato de compra e venda de embarcação é um acordo legal entre duas partes, o vendedor e o comprador, que tem como objetivo transferir a propriedade de uma embarcação de um para o outro mediante o pagamento de um preço acordado.

Esse tipo de contrato é comum no comércio de barcos, lanchas, veleiros e outras embarcações.

O contrato de compra e venda de embarcação geralmente contém informações como a identificação das partes envolvidas, a descrição detalhada da embarcação, incluindo suas características, equipamentos e condições de uso, o preço e as condições de pagamento, bem como outras cláusulas relevantes para a transação.

Além disso, o contrato de compra e venda de embarcação pode incluir garantias ou limitações de responsabilidade, prazos de entrega e de inspeção, assim como as obrigações e responsabilidades das partes em relação à transferência da propriedade e do registro da embarcação em órgãos competentes, como Capitania dos Portos ou outras autoridades marítimas.

Como se trata de um contrato legal, é importante que as partes envolvidas tenham uma compreensão clara de todos os termos e condições do acordo antes de assiná-lo. 

A Lei nº 7.652, de 6 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o registro e a legalização de embarcações e dá outras providências. 

Essa lei tem por objetivo estabelecer normas para o registro e a legalização de embarcações de todo o país, garantindo que as mesmas estejam em conformidade com as exigências técnicas e de segurança necessárias para a navegação.

Entre as principais disposições da lei, destacam-se a obrigatoriedade de registro das embarcações nos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), e a necessidade de atender a requisitos técnicos e de segurança para a navegação, como a realização de vistorias periódicas e a adoção de medidas de prevenção de acidentes e poluição ambiental.

A Lei nº 7.652/1998 também estabelece sanções administrativas e penais para o descumprimento de suas disposições, visando garantir o cumprimento das normas e a segurança na navegação de embarcações em todo o território nacional.

O contrato de compra e venda de embarcação tem muitas especificidades, cláusulas que o cidadão comum não conhece, para isso, é recomendado buscar um especialista para fazer o seu contrato.

2. Quais cláusulas não podem faltar no seu Contrato Compra e Venda de Embarcação?

Ao negociar a compra ou venda de uma embarcação, é fundamental que o contrato estabeleça as cláusulas essenciais para garantir a segurança jurídica da transação. 

Entre as cláusulas mais importantes estão a descrição detalhada da embarcação, o preço e condições de pagamento, garantias e responsabilidades, prazos de entrega e inspeção, rescisão do contrato, lei aplicável e foro. 

Cada uma dessas cláusulas tem sua relevância e deve ser tratada com cuidado para evitar problemas futuros. 

3. Como fazer o Contrato Compra e Venda de Embarcação?

O contrato de compra e venda de embarcação é um documento essencial e deve ser elaborado com cuidado e atenção aos detalhes. 

Para garantir que todas as informações importantes sejam incluídas, é importante seguir alguns passos.

O primeiro passo é a identificação das partes envolvidas, que deve incluir nome completo, CPF/CNPJ, endereço e outras informações relevantes. 

Em seguida, deve-se fazer uma descrição detalhada da embarcação, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, comprimento, tonelagem, capacidade, número de registro, entre outras informações.

O contrato também deve estabelecer o preço da embarcação e as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento, data de vencimento, prazo e possíveis parcelas. 

Além disso, é importante especificar as garantias e responsabilidades do vendedor e do comprador em relação à transferência da propriedade, à condição da embarcação, ao registro da embarcação e a quaisquer outros aspectos relevantes para a transação.

O contrato deve estabelecer prazos para a entrega da embarcação, bem como a data e as condições para a realização de inspeções e testes antes da conclusão da transação. 

Também é necessário definir as condições para a rescisão do acordo, incluindo as penalidades e custos associados a essa decisão.

O contrato deve indicar a lei aplicável e o foro competente em caso de disputas ou litígios relacionados à transação. 

E, por fim, deve ser assinado por ambas as partes e por testemunhas, se necessário. 

Após a assinatura do contrato, é importante que o registro da transferência da propriedade seja feito em órgãos competentes, como a Capitania dos Portos ou outras autoridades marítimas. 

Portanto, é recomendável que o contrato seja elaborado por um profissional experiente e com conhecimento específico no assunto.

4. Quais são os principais tipos de Contrato de Compra e Venda de Embarcação?

Ao comprar ou vender uma embarcação, é fundamental que um contrato seja elaborado e contenha todas as informações e cláusulas relevantes para a transação. 

Existem diversos tipos de contratos de compra e venda de embarcação, cada um com suas particularidades.

No contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, o vendedor mantém a propriedade da embarcação até que o comprador pague integralmente o preço acordado. 

Já no contrato de Compra e Venda com Cláusula de Retrovenda, o vendedor reserva o direito de readquirir a embarcação vendida, em um prazo determinado.

No contrato de Compra e Venda com Cláusula de Preferência, o vendedor se compromete a oferecer a embarcação ao comprador antes de oferecê-la a terceiros, dando-lhe a oportunidade de igualar ou superar a oferta de terceiros para manter a propriedade da embarcação.

No contrato de Compra e Venda com Pagamento Parcelado, o pagamento do preço é parcelado em várias vezes, com prazos e condições previamente estabelecidos. 

É importante que esse tipo de contrato contenha cláusulas que garantam a propriedade da embarcação até o pagamento integral do preço.

O contrato de Compra e Venda com Cláusula de Garantia oferece ao comprador garantias em relação à condição da embarcação, como a garantia de que a embarcação está livre de defeitos ou de que ela pode ser usada para fins específicos.

Por fim, o contrato de Compra e Venda Internacional é utilizado para transações entre partes localizadas em diferentes países, e pode ser regido por leis internacionais. 

É importante que estejam especificados aspectos como as condições de entrega, o transporte, o seguro e o registro da embarcação.

Cada tipo de contrato apresenta suas próprias características e é essencial que as partes envolvidas analisem cuidadosamente as opções disponíveis antes de escolher qual tipo de contrato é mais adequado para a transação em questão.

Por isso ressaltamos a informação de que todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

5. Quais são as diferenças entre Contrato de Compra e Venda de Embarcação e Promessa de Compra e Venda de Embarcação?

Tanto o Contrato de Compra e Venda de Embarcação quanto a Promessa de Compra e Venda de Embarcação são instrumentos jurídicos utilizados para formalizar a transação de uma embarcação entre um comprador e um vendedor. 

No entanto, existem algumas diferenças importantes entre esses dois tipos de contratos.

O Contrato de Compra e Venda de Embarcação é um documento que formaliza a transferência de propriedade da embarcação do vendedor para o comprador. 

Neste contrato, são estabelecidos todos os termos e condições da venda, incluindo o preço, as formas de pagamento, a entrega da embarcação e as garantias oferecidas pelo vendedor. 

Esse contrato é assinado pelas partes e tem validade imediata, ou seja, a propriedade da embarcação é transferida para o comprador assim que o contrato é assinado.

Já a Promessa de Compra e Venda de Embarcação é um instrumento jurídico em que o vendedor se compromete a vender a embarcação para o comprador em uma data futura, desde que sejam cumpridas algumas condições previamente acordadas, como o pagamento do preço. 

Nesse tipo de contrato, a transferência da propriedade da embarcação ainda não ocorreu e a compra efetiva só se concretiza quando todas as condições previamente estabelecidas são cumpridas. Ou seja, a promessa é um compromisso de venda, mas a transferência da propriedade só ocorre posteriormente.

Se o seu contrato não tiver essas informações de forma correta, pode ser que você não consiga notificar a parte contrária em um possível descumprimento contratual.

6. Posso entrar com uma ação de indenização decorrente do Contrato de Compra e Venda de Embarcação?

Sim, é possível entrar com uma ação de indenização decorrente do Contrato de Compra e Venda de Embarcação. Isso pode ocorrer quando uma das partes não cumpre as obrigações previstas no contrato, o que pode gerar prejuízos para a outra parte.

Por exemplo, se o vendedor não entrega a embarcação no prazo estipulado no contrato ou entrega a embarcação em condições diferentes das acordadas, o comprador pode entrar com uma ação de indenização para ser ressarcido pelos danos sofridos. 

Da mesma forma, se o comprador não realizar o pagamento do preço ou não cumpre outras obrigações previstas no contrato, o vendedor também pode entrar com uma ação de indenização.

Nesses casos, é importante que a parte prejudicada reúna todas as provas que possam demonstrar o descumprimento do contrato pela outra parte, como o próprio contrato assinado, comprovantes de pagamento, fotos da embarcação, entre outros.

Portanto, para não ter preocupações com sua segurança, é fundamental ter um contrato bem elaborado e atualizado para assegurar seus direitos.

7. Como cancelar o Contrato de Compra e Venda de Embarcação?

O cancelamento de um Contrato de Compra e Venda de Embarcação pode ocorrer de comum acordo entre as partes ou mediante decisão judicial.

Se as partes chegarem a um acordo mútuo, é possível realizar um aditivo ao contrato, onde constará que ambas as partes estão de acordo com o cancelamento. 

Esse aditivo deve ser assinado por ambas as partes e pode conter informações como o motivo do cancelamento, a devolução do pagamento efetuado e a maneira como a embarcação será devolvida.

Caso não haja acordo entre as partes, o cancelamento pode ser solicitado judicialmente. Nesse caso, a parte interessada deve buscar um advogado especializado em direito marítimo para analisar a situação e avaliar as medidas judiciais cabíveis.

É importante lembrar que, em caso de cancelamento do contrato, é necessário observar as cláusulas contratuais que preveem as obrigações de cada parte, como as referentes à devolução de valores pagos, eventual pagamento de multas, indenizações ou prejuízos causados. 

Além disso, é preciso estar atento às questões legais que envolvem a transferência de propriedade da embarcação, como a transferência de registro e documentação, para evitar eventuais problemas futuros.

Lembrando que todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois, os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei 10.406/02 (Código Civil) 

Conceito: é um acordo legal estabelecido entre o vendedor e o comprador de uma embarcação, com o objetivo de formalizar a transação de compra e venda. 

Vigência: determinada entre as partes.

O que não pode faltar:

  • Identificação das partes envolvidas;
  • Descrição da embarcação;
  • Preço e forma de pagamento;
  • Condições de entrega;
  • Garantias;
  • Obrigações das partes;
  • Prazos e condições de rescisão;
  • Legislação aplicável e foro de eleição.

Outras nomenclaturas para este documento: 


Dúvidas frequentes

1. Qual a lei que rege o Contrato de Compra e Venda de Embarcação?

A legislação que rege a compra e venda de embarcações pode variar de acordo com o país ou região em questão. No Brasil, por exemplo, a Lei nº 9.432/1997 dispõe sobre a legalização da propriedade de embarcações e dá outras providências, incluindo regras para a compra e venda de embarcações.

2. Multas no contrato de compra e venda de embarcação?

O contrato de compra e venda de embarcação pode prever a aplicação de multas em caso de descumprimento de obrigações pelas partes. Essas multas podem ser estipuladas de comum acordo entre as partes ou estarem previstas em legislação específica.

3. A embarcação não está conforme o descrito no contrato. O que faço?

Reúna todas as provas que possam demonstrar que a embarcação não está conforme o que foi acordado no contrato, como fotos, laudos técnicos, depoimentos de testemunhas, entre outras. Entre em contato com o vendedor para tentar resolver o problema, buscando uma negociação que permita corrigir a situação.