Os 5 erros mais comuns ao fazer uma Notificação Extrajudicial- e como evitá-los

Descubra como fazer modelo de Notificação Extrajudicial? Do que se trata uma Intimação Extrajudicial? Como recorrer a elaboração deste documento? Como enviar uma Notificação como esta? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF

1. 1. O que é uma Notificação Extrajudicial?
2. 2. Como fazer uma Notificação Extrajudicial?
3. 3. Como enviar Notificação Extrajudicial?
4. 4. O que não pode faltar em uma notificação como esta?
5. 5. Como cancelar uma Notificação Extrajudicial?

Imagine que você tenha recebido uma Notificação Extrajudicial. E agora? Como agir diante desse recebimento?

Muitas pessoas quando escutam falar sobre uma Notificação ou Intimação Extrajudicial podem ficar estupefatas, pois coisa boa talvez não seja ao compreender o seu conteúdo. Mas afinal, você sabe o que é e para que serve uma Notificação Extrajudicial?

Neste artigo iremos discorrer sobre as principais perguntas que normalmente são feitas pela população acerca deste tipo de documento e como é possível elaborar um nos moldes propostos pelas normas brasileiras, a fim de receber um respaldo.

Esses documentos servem para informar sobre vários assuntos, por exemplo, o fim de um contrato, ou um aviso de que alguma obrigação de um documento como este foi descumprida, além de multas ou penalidades que devem ser quitadas com alguma outra parte contratante.

Para compreender melhor o que este documento significa e sua finalidade, este é o local ideal para sanar suas dúvidas. Listamos as principais informações que você deve conhecer caso envie ou receba um documento como este.

1. O que é uma Notificação Extrajudicial?

Uma Notificação Extrajudicial é um documento que tem o objetivo de informar alguém sobre algo, por exemplo, informar a quebra de um contrato.

Nesse sentido uma notificação extrajudicial funciona como uma carta, redigida fora da justiça e pode ser desenvolvida por pessoas físicas ou jurídicas.

A notificação sempre é feita por escrito e deve possuir caráter informativo, pois é um documento importante sobre alguma ação importante, que possui relevância significativa para a parte notificante  e notificada.

Dessa forma o documento deve por obrigação ser entregue somente nas mãos do indivíduo notificado.

E durante a sua entrega deve ser solicitada também a assinatura do indivíduo que recebe a notificação, pois em caso de divergências existirá um documento formal que comprove o recebimento do documento.

É importantíssimo que antes de utilizar o documento em questão o indivíduo possua o mínimo de conhecimento sobre o documento, sua relevância e finalidade, em casos de informações equivocadas a parte notificante estará sujeita a processos judiciais.

2. Qual é a diferença entre uma Notificação Extrajudicial e uma Notificação Judicial?

A principal diferença entre uma Notificação Judicial e uma Notificação Extrajudicial é que a Notificação Judicial é realizada em decorrência de uma determinação pela justiça, já a Extrajudicial não.

A Notificação Extrajudicial pode ser feita fora dos parâmetros judiciais, dessa forma, qualquer pessoa pode redigir e enviar um documento como este.

Portanto qualquer indivíduo que deseja realizar um acordo de forma amigável pode utilizar desse recurso, porém mesmo que não seja um documento judicial, o mesmo deve estar redigido dentro dos trâmites necessários.

Visto que, se o documento apresentar alguma informação equivocada o indivíduo notificado pode recorrer e a parte notificante através de uma determinação judicial terá que pagar alguma indenização para a parte notificada.

Desse modo, é imprescindível que os indivíduos além de saber identificar do se trata o documento, devem também saber identificar as diferenças existentes entre um documento judicial e um documento extrajudicial.

3. Como enviar uma Notificação Extrajudicial?

Para enviar uma Notificação Extrajudicial se faz necessário a autenticação do documento em um órgão destinado para este tipo de ação.

Devem ser apresentados os motivos que deram início a essa ação, bem como documentos que comprovem essas ocorrências.

Por exemplo, em caso de uma notificação de desocupação de imóvel deve ser apresentado o contrato que conste o que foi negociado, se por acaso por algum descumprimento de cláusula devem ser informados quais cláusulas ou obrigação foram descumpridas.

Após realizar a parte burocrática, serão emitidas 2 (duas) vias do documento, no qual uma será enviada em forma de correspondência para o indivíduo notificado e a outra ficará com a parte notificante.

Para enviar o documento de pelos correios basta que leve o mesmo até o correio mais próximo e identificar a correspondência como AR.

Preste atenção nas etapas que devem ser realizadas para dar procedência ao documento, dessa forma, tudo será analisado a fim de evitar possíveis erros em seu desenvolvimento.

4. O que não pode faltar em uma notificação como esta?

Já vimos que uma Notificação Extrajudicial pode ser usada para executar diversas finalidades, dessa forma, precisamos entender como funciona as notificações de cobrança de aluguel, desocupação de imóvel e outras.

Em qualquer tipo de notificação devem constar documentos como RG e CPF, além dos motivos que levaram a essa ação, devem apresentar também  os dados do notificante, assinatura das partes e um código de notificações.

Caso seja sobre uma Quebra de Contrato devem ser informados os motivos da ação, bem como o prazo, que pode variar de acordo com a finalidade do contrato, em alguns casos pode ser de até 6 (seis) meses.

Em caso de Desocupação ou Venda de Imóvel devem ser apresentados os dados do local, a motivação da ação e um prazo para a sua desocupação.

Como já dito anteriormente, veja se os motivos levados ao envio da notificação são relevantes, bem como as informações apresentadas no documento, pois depois de assinar um documento de relevância como este, não é impossível voltar atrás, mas é muito difícil.

5. Como cancelar uma Notificação Extrajudicial?

Existem várias maneiras de cancelar uma Notificação Extrajudicial, uma delas é a Contra Notificação, onde a pessoa notificada possui informações suficientemente relevantes para anular o documento.

Pode ser realizado apenas um documento como resposta, solicitando o cancelamento da notificação mediante a uma negociação, onde serão pensados acordos e possibilidades de anular o que foi notificado, bem como aumentar o prazo.

Na resposta deve ser informado o recebimento do documento, bem como seu número de protocolo, dados das partes e o título da notificação e, dessa forma, deve estar por escrito as informações sobre o documento.

Em caso de grandes contradições no documento, pode ser solicitado um processo judicial, no qual o juiz determinará se a notificação é válida ou não, podendo ainda determinar que multas ou indenizações sejam pagas.

Após as informações oferecidas, certifique-se sobre o que foi informado em cada um dos tópicos, pois as possíveis irregularidades que podem ocorrer durante a execução do documento podem ocasionar em aberturas para ações e processos judiciais.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002) e Lei 13.105/15.

Conceito: A Notificação Extrajudicial tem por principal objetivo informar os indivíduos sobre possíveis acontecimentos, tais como aumento do valor do aluguel, desocupação de imovel, quebra de contrato e outros.

Vigência: Indeterminada.

O que não pode faltar:

• Autentificação:
• Identificação das partes;
• Informações sobre o motivo da ação:
• Documentos obrigatórios:
• Assinatura, local e data.

Outras nomenclaturas para este documento:

• Notificação de Órgãos Extrajudiciais;
• Notificação de Cobrança Extrajudicial;
• Intimação Extrajudicial para Quebra de Contrato;
• Intimação Extrajudicial de Cobrança de Aluguel.