Os 5 【ERROS】 que invalidam um Contrato de Empréstimo Financeiro! 【Cuidado】 com o 7º!

Descubra o que é um Contrato de Empréstimo Financeiro. Como preencher um Contrato de Empréstimo Financeiro? Como fazer um Contrato de Empréstimo Financeiro? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

1. 1 O que é um Contrato de Empréstimo Financeiro?
2. 2 Qual a diferença entre o Contrato de Mútuo e o Empréstimo?
3. 3 Quais são as informações que devem constar em um Contrato de Empréstimo Financeiro?
4. 4 Quais são as principais obrigações de um Contrato de Empréstimo Financeiro?
5. 5 O que acontece se ocorrer alguma inadimplência em um Contrato de Empréstimo Financeiro?

Todos nós já passamos por um momento em que precisamos solicitar um valor em forma de empréstimo para um banco ou para alguém, assim como alguém já solicitou alguma quantia para você.

Mas e se o empréstimo não for pago? O que eu faço?

Para evitar possíveis prejuízos é importante que façam um contrato, pois o documento além de formalizar a ação, também garante segurança aos envolvidos. 

Pensando nisso, decidimos elaborar um guia para você que planeja realizar tal ação.

Ainda nesse sentido, neste artigo entenderemos um pouco sobre essa ação, os cuidados necessários para realizar este acordo e impedir que ele seja inválido.

1. O que é um Contrato de Empréstimo Financeiro?

Primeiramente, vamos compreender o que é um Contrato de Empréstimo Financeiro, qual sua finalidade e quais são suas garantias.

Com isso, o Contrato de Empréstimo Financeiro, tem como finalidade proporcionar segurança nas negociações de empréstimo de dinheiro/finanças.

Desse modo, no documento serão estabelecidos os deveres e obrigações das partes, bem como maneiras de resolver possíveis problemas.

Visando sempre o bem estar das partes, de forma que se possa ser pensados os equívocos e divergências que podem ocorrer entre os envolvidos, esses contratempos poderão ser resolvidos de maneira simples e rápida, evitando possíveis problemas extremos.

Visto que o documento é redigido sobre legislação, é importante que as partes tenham conhecimento sobre isso, pois se o documento for divergente da legislação vigente, sua validade estará em risco.

2. Qual a diferença entre o Contrato de Mútuo e o Empréstimo?

Existem várias formas e nomenclaturas de ações que são relacionadas ao empréstimo. Dessa forma, escolhemos as formas de execução dessa ação que mais se assemelham para esclarecer as principais diferenças entre elas.

Portanto, pode ser posto em ação de duas formas que são o Mútuo e o Empréstimo. Vejamos agora do que se trata cada um deles e suas particularidades, para que não haja dúvidas sobre a maneira que podem ser postos em prática.

O contrato de mútuo pode ser realizado por pessoas de todos os tipos. Assim, a lei que rege esse modelo de empréstimo está presente no art. 586 a 592 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que diz:

"Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”

O Empréstimo ocorre quando o indivíduo faz o uso do bem e devolve a mesma coisa oferecida. Ou seja, caso ocorra o empréstimo de dinheiro, pode ser cobrado juros compensatórios até que o indivíduo que recebeu o empréstimo restitua o valor completo ao indivíduo que emprestou a quantia.

O art. 579 a 591 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) diz que “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”

Visto isso, é importante que as partes conheçam os aspectos de cada modelo de empréstimo, para que não ocorra divergências entre o que foi negociado e o contrato estabelecido.

3. Quais são as informações que devem constar em um Contrato de Empréstimo Financeiro?

Todos os documentos possuem dados importantíssimos em sua regência. Com isso, o Contrato de Empréstimo Financeiro não é diferente, pois como qualquer outro documento ele possui riscos e garantias.

Pensando nisso, analisamos os contratos e listamos os principais dados, informações e cláusulas que devem estar presentes no documento.

Por isso, deverão ser apresentados os dados dos envolvidos na negociação. Os documentos mais solicitados são:

• Nome Completo;
• Estado Civil;
• Profissão;
• Inscrição no Registro Geral;
• RG;
• CPF.

Não esqueça também de descrever o objeto de forma detalhada. Como estamos tratando de empréstimo financeiro, deve ser apresentado a forma que será disponibilizado o crédito. 

Também precisamos estabelecer um período de vigência do documento, que deve ser escrito em forma de numeral e escrita, para que não haja dúvidas sobre esse fato.

É imprescindível também que haja o período de pagamento, com os valores e data de pagamento, bem como o valor/porcentagem e juros estipulados caso haja atraso de pagamento.

Em caso de empréstimo consignado, o valor é descontado automaticamente da conta do indivíduo que solicitou o empréstimo. Desse modo, no documento deve constar de forma explícita como esse valor será descontado e que dia será realizada tal ação.

Portanto também devemos apresentar de forma detalhada os deveres e obrigações dos indivíduos envolvidos, bem como seus direitos previstos em lei, pois assim podemos garantir segurança nos acordos.

Se faz necessário que os envolvidos elejam um foro com testemunhas, para que sejam resolvidas entre eles possíveis desavenças. Essas testemunhas devem assinar o documento no momento em que o acordo for realizado.

Um empréstimo realizado em instituições financeiras possui mais segurança em seus acordos, pois o mesmo é realizado por uma instituição, o que diminui o risco de fraudes e ajuda na resolução de possíveis problemas.

Visto tudo isso, é importante que o contrato siga a legislação vigente bem como os trâmites exigidos para sua legalidade, já que os contratos não podem ser redigidos por qualquer pessoa.

Lembrando que uma irregularidade pode causar não só a anulação do documento, bem como dos direitos e deveres das partes.

4. Quais são as principais obrigações de um Contrato de Empréstimo Financeiro

Assim como qualquer outra negociação, o Contrato de Empréstimo Financeiro também é cheio de deveres e obrigações. Logo, é importante que você conheça as mais usuais, porque em alguns casos as pessoas exigem coisas extremas, que não possuem tanta relevância para o que será acordado.

Dessa maneira, o  Empréstimo Financeiro é visto como um documento unilateral, ou seja, só a parte que receberá o objeto terá obrigações. Nesse sentido, a parte que emprestar o valor estará isenta de demais deveres e obrigações, a não ser de entregar o bem para o indivíduo que o receberá.

Deve ser estabelecido também um valor de garantia, para no caso de inadimplência ser cobrado um sinal como garantia. Algumas pessoas colocam outros objetos como imóveis, automóveis ou casas.

Portanto, até a quitação do valor do contrato será cobrado um valor adicional como juros. Esse valor é cobrado em forma de porcentagem sobre o valor total do contrato.

Ainda nesse sentido, muitas pessoas são vítimas de contratos com cláusulas absurdas ou taxas de juros abusivas. Desse modo, é importante que durante a ação você observe bastante isso e também busque profissionais do ramo para te auxiliar nessa elaboração.

5. O que acontece se ocorrer alguma inadimplência em um Contrato de Empréstimo Financeiro?

Em casos de inadimplência em contratos, é muito comum que as partes solicitem a rescisão ou a quebra de contrato.

Por outro lado, se o contrato for realizado em uma agência de empréstimos, as partes podem solicitar sua quebra dentro do período máximo de 7 (sete) dias, o que está previsto no Código do Consumidor.

Nesse viés, nenhum correspondente financeiro ou bancário tem o direito de proibir/anular um Contrato de Empréstimo Financeiro. Mas se o mutuário decidir desistir da ação, o correspondente tem a obrigação de acatar o que foi solicitado.

Caso o Contrato de Empréstimo Financeiro for rescindido por descumprimento de alguma obrigação, como o não pagamento mensal do valor estabelecido, o mutante pode solicitar o distrato e após realizar a ação, o bem que foi colocado como garantia deverá ser disponibilizado para o mesmo.

Desse modo, esse documento comprovatório pode ser anulado se a parte mutuária conseguir pagar o valor emprestado antes da validade do documento, Assim, se o documento for quitado antes do fim de sua vigência, o mesmo será anulado sem multas ou punições.

Após analisarmos tudo isso, podemos compreender a relevância do documento e desenvolver a convicção que o mesmo não pode ser redigido por qualquer pessoa. Por isso, indicamos que contratem um órgão extrajudicial para redigir o documento.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002),art. 586 a 592 do Código Civil

Conceito: O Contrato de Empréstimo Financeiro tem por objetivo formalizar o empréstimo de bens financeiros como dinheiro, a fim de garantir não só a segurança dos envolvidos, mas como também a legalidade do que foi combinado.

Vigência:  Determinada pelos envolvidos.

O que não pode faltar:

• Obrigações;
• Informações das partes;
• Foro;
• Assinatura, data e local;
• Cláusulas obrigatórias;
• Documentos;
• Testemunhas;

Outras nomenclaturas para este documento:

• Contrato de Empréstimo Financeiro
• Contrato de Empréstimo Financeiro Entre Pessoas Físicas
• Contrato Financeiro de Empréstimo