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Analista Gustavo Costa
16/06/2024

Os 6 erros mais comuns ao fazer um Contrato de União Estável  - e como evitá-los

Descubra como fazer modelo de Contrato de União Estável? O que devo saber sobre um Contrato de União Estável? Modelo simples e adaptado a nova Lei para baixar em Word e PDF. 

  1. 1. O que é União Estável?
  2. 2. O que é um Contrato de União Estável?
  3. 3. Como fazer o Contrato de União Estável?
  4. 4. O Casamento Civil anula um Contrato de União Estável?
  5. 5. Para que serve o Contrato de União Estável?
  6. 6. Como cancelar/desfazer um Contrato de União Estável?

Muitos casais têm um relacionamento de longo prazo, moram juntos, alguns até têm filhos, mas ainda não são casados.

Diversos casais moram juntos ou estão em um relacionamento de longo prazo. Alguns podem até ter filhos e, mesmo assim, ainda não são casados ou não realizaram uma cerimônia para oficializar o relacionamento. 

Casais sempre ficam na berlinda ao tentar diferenciar o casamento e a cerimônia para realizar uma União Estável.

Além disso, vale ressaltar que ambos casos deve ser realizado um documento que comprove a união entre as duas pessoas e, consequentemente, deverá haver testemunhas que precisarão assinar ratificando a cerimônia. 

Para isso, neste artigo iremos comentar sobre qual a diferença entre o casamento e a união estável, além de evidenciar quais são as recomendações que você deve seguir para que o seu contrato seja válido em qualquer âmbito jurídico.

1. O que é União Estável?

Ao invés de realizar um evento grandioso como um casamento, muitas pessoas optam por realizar um documento de compromisso entre duas pessoas para atestar uma união estável completamente reconhecida na justiça. 

No artigo 1º da Lei n. 9.278 de 1996, é reconhecida “como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua” quando duas pessoas compartilham o mesmo objetivo de construir uma família.

Dessa forma, essa união pode ser feita para deixar evidenciado o compromisso duradouro. 

Entretanto, na própria lei apresenta que não há um período mínimo dessa união estável.

Por esse motivo, outras questões como: casal morar em uma mesma casa, conta bancária conjuntamente, dentre outros devem ser completamente entendidas. 

Um casal pode não morar na mesma casa, porém ambos têm a oportunidade de realizar uma união estável sem se preocupar com essa circunstância.

O mesmo vale para aqueles que têm crianças ou conta bancária junto.

Tais situações podem comprovar a união entre duas pessoas. 

Porém, nem sempre será possível encontrar maneiras de evidenciar uma união entre duas pessoas, sendo necessário elaborar um documento que possa comprovar de forma verídica.

Por isso, um contrato como este recebe uma importância jurídica quando é assinado pelo casal que deseja firmar esse compromisso. 

2. O que é um Contrato de União Estável?

O Contrato de União Estável é um documento realizado para que o preenchimento das informações das partes seja feito, adquirindo compromisso para com as cláusulas que serão acordadas entre o casal com a união estável.

O recolhimento das assinaturas do casal e de duas testemunhas será extremamente necessário. 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal confere aos casais homoafetivos a possibilidade de oficializar uma união estável como esta, tendo a mesma validade que uma união estável feita entre um casal heterossexual. 

Com o documento jurídico feito, todos os acordos devem ser devidamente seguidos, a fim de prestigiar a união entre duas pessoas.

Ademais, os regimes de bens e alterações do sobrenome do casal deverão ser comentados durante a elaboração do contrato. 

A importância de um contrato como este para terceiros é extremamente essencial, pois em caso de morte do parceiro a outra parte poderá receber uma pensão do INSS.

Ou em casos de plano de saúde, algum dos parceiros poderá incluir o outro no mesmo plano. 

Dessa forma, é necessário ter ciência de todas as prerrogativas que uma união estável pode proporcionar para ambas pessoas que se unem a partir desse compromisso.

É importante encontrar autoridades competentes que saibam exatamente o que deve constar em um contrato como este. 

 

3. Como fazer o Contrato de União Estável?

Para que um contrato seja feito é necessário identificar quem são as partes que deverão assinar o documento ao final da celebração.

Após reconhecer a qualificação de cada um, o contrato deve conter tais informações:

  • Data de início da União Estável do casal;
  • Deve ser evidenciado o patrimônio de cada um ao iniciar a relação estável;
  • Escolher o Regime de Bens;
  • Dados sobre o Pagamento de uma Pensão em caso de separação;
  • Identificar o direito de permanência em uma residência, caso aconteça o falecimento de um dos companheiros. 

Após apresentar todas essas informações necessárias, os declarantes deverão assinar o documento juntamente com o número de identificação do RG e CPF.

Esse elemento será considerado como selamento do contrato entre um casal, apresentando a união a partir da assinatura do documento. 

Dessa forma, é possível ter confiança do acordo que está sendo firmado entre os declarantes e, qualquer coisa que vier acontecer, o documento será uma prova do compromisso feito entre o casal. 

Entretanto, além de tais informações essenciais, diversas pessoas podem se confundir acerca dos Regimes de Bens existentes ao firmar um Contrato de União Estável.

Por isso, adiante você poderá compreender quais são os tipos comuns em uma união:

  • Separação Total dos Bens: é um regime referente a permanência de um bem, exclusivamente, do parceiro que o adquiriu;
  • Comunhão Parcial dos Bens: neste tipo de regime é reconhecido comum os bens que foram adquiridos ao decorrer do tempo entre o casal;
  • Comunhão Universal dos Bens: neste tipo de comunhão a universalidade de todos os bens competem para ambos declarantes, ou seja, bens que foram adquiridos antes e depois da união serão do casal;
  • Participação Final nos Aquestos: neste tipo de regime os bens deverão ser compartilhados, no caso de haver uma separação. 

Em resumo, deve-se se atentar ao tipo de regime que será escolhido entre um casal, visto que este regime entrará em vigor após a assinatura do contrato.

É necessário procurar algum serviço ou autoridade maior que entenda todas as nuances de um Contrato de União Estável. 

Modelos que são usados atualmente não seguem as normas estabelecidas no Código Civil, mais precisamente na Lei 9.278/96 (Lei da União Estável), e sempre utilizam documentos prontos de forma online e em PDF, sem nenhum tipo de avaliação jurídica. 

Por isso, recomenda-se que você obtenha auxílio de serviços que entendam exatamente como elaborar um contrato seguindo as normas legais. 

 

4. O Casamento Civil anula um Contrato de União Estável?

Apesar de um Casamento Civil e uma União Estável serem uma entidade familiar, para que um casamento aconteça será necessário anular um Contrato de União Estável para que o casal possa seguir nos trâmites de uma cerimônia maior.

Dessa forma, o que é recomendado ao casal que deseja realizar um casamento sem preocupações documentais, ou seja, com complicações matrimoniais de um contrato de união estável, é necessário que haja um distrato ou encerramento extrajudicial ou judicial da união. 

Essa ação contribui para a proteção do futuro patrimônio do casal. 

Além disso, uma dúvida que pode ocorrer é se um indivíduo pode casar com outra que está ou já tem um contrato de união estável com outra pessoa.

Nesses casos, o prosseguimento não acontece porque é extremamente necessário que a outra pessoa seja viúva, divorciada ou esteja solteira (isso de acordo com a legislação). 

Por isso, verifique se o contrato está de acordo com todos os acordos que foram feitos entre as duas pessoas.

Essa ação é necessária para deixar claro todas as cláusulas e obrigações que o casal terá com a vigência do documento. 

5. Para que serve o Contrato de União Estável?

Como vimos, a União Estável é uma condição de compromisso entre dois conviventes que decidem oficializar a existência de uma união duradoura.

O objetivo de realizar uma declaração ou um contrato de união estável é garantir direitos de usufruir benefícios diversos. 

Ainda é importante frisar que a União Estável pode acontecer entre casais independente de sua orientação sexual.

De acordo com a legislação, a união de casais deve ser em concordância com o regime de monogamia, ou seja, regime onde se tem somente um cônjuge. 

Desta maneira, um contrato de união pode ser utilizado para diversas finalidades, contanto que o documento esteja devidamente elaborado e de acordo com as normas legais que regem uma declaração como esta. 

Algumas das finalidades que muitos casais buscam com uma união estável é justamente as que serão exemplificadas a seguir:

  • Possibilidade de regulamentar e regularizar as questões patrimoniais;
  • Segurança efetiva no caso de alguma situação delicada vier a ocorrer;
  • Segurança para questões de partilha de bens (no caso de herança e meação);
  • Segurança de recebimento de pensão após a morte do(a) companheiro(a);
  • Possibilidade de realizar a mudança de sobrenome;
  • Verbalizar a data inicial do convívio entre o casal;
  • Possibilidade de escolha de Regime de Bens;

Como visto acima, são várias as possibilidades de comprovar uma união com este tipo de contrato.

Entretanto, é possível ver que na internet há modelos que são prontos para imprimir ou baixar em PDF, porém muitos podem estar com erros ou vícios jurídicos que podem comprometer sua respectiva autenticidade e validade. 

Por isso, recomenda-se que você busque por serviços ou autoridades jurídicas que saibam exatamente como um contrato como este deve ser devidamente elaborado. 

 

6. Como cancelar/desfazer um Contrato de União Estável?

Imagine que você realizou um contrato de união estável e, depois de alguns anos ou um período significativo, o casal não queira continuar com a relação.

Como acontece e quais são as consequências de cancelar um documento como este?

É possível que essa situação ocorra por diversos motivos e é extremamente necessário que o cancelamento da união aconteça de forma pacífica e sem muitos rodeios e ações judiciais.

Dessa forma, é imprescindível que você entenda como acontece uma dissolução ou petição para o encerramento da união.

Para que a dissolução aconteça de forma consensual, é necessário que ambas as partes vão a uma via extrajudicial para realizar todos os trâmites do cancelamento de uma união estável. 

A dissolução deve estar sempre de acordo com tudo que foi exposto no primeiro contrato de união estável.

Cláusulas como: partilha de bens e a guarda de crianças e adolescentes devem ser ressaltadas durante a anulação de um contrato como este. 

Dessa forma, como foi visto até aqui, é extremamente imprescindível que o contrato seja redigido por serviços ou advogados que entendem precisamente de todas as cláusulas e obrigações que uma união estável precisa para ser válida em qualquer âmbito do direito. 

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002) e Lei 9.278/96.

Conceito: Documento utilizado para oficializar a união estável entre duas pessoas.

O contrato é necessário por expor todas as cláusulas referente ao regime dos bens e qualquer outra obrigação que seja preciso estabelecer entre o casal.

Vigência:  Sem prazo definido, somente acaba quando há a dissolução da união estável.

O que não pode faltar:

  • Informações de ambas as partes que estão firmando o Contrato de União Estável;
  • Descrição dos direitos e deveres do casal em uma união;
  • Regime de Bens (deve ser escolhido entre o casal);
  • Indicar patrimônio de cada um;
  • Informar data e local da assinatura;
  • Assinatura de duas testemunhas.

Outras nomenclaturas para este documento: 

União Estável;

Escritura de União Estável;

Escritura pública de união estável;

Acordo de relação estável;

Compromisso de relacionamento estável;

Contrato de declaração de união estável;

Contrato de reconhecimento de união estável;

Contrato de relação estável;

Contrato de Casamento.